Curso_de_direito_do_trabalho(2)

No início surgiu como carteira profissional em 1932, sucedendo a carteira de trabalhador agrícola,
instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo Decreto-Lei n. 926/1969. A
CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações
sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS 625.
3. Emissão da CTPS
3.1. Órgãos responsáveis
A emissão da CTPS fica por conta dos órgãos definidos no art. 14 da CLT:
Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio,
pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Parágrafo único. Inexistindo convênio com os
órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.
A CTPS é o documento mais importante da relação de emprego. Por esta razão e para permitir
amplo acesso à sua emissão a legislação autorizou a realização de convênios com órgãos da
administração pública direta ou indireta e, na falta destes, com as entidades sindicais, órgãos de
natureza privada.
3.2. Comparecimento pessoal
O comparecimento do trabalhador é exigência para emissão do documento, como se percebe do
art. 15 da CLT: “Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado
comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações
necessárias”.
O comparecimento do trabalhador, mesmo menor de 18 anos, é pessoal. Permite-se que o menor,
com 14 anos, já obtenha o documento, ainda que só possa ser admitido em emprego na condição de
aprendiz. Diante de sua incapacidade, contudo, exige-se a presença de seu representante legal para
que preste as declarações previstas no art. 15, acima transcrito.
3.3. Requisitos
Os requisitos para emissão da CTPS estão descritos no art. 16 da CLT:
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às
anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:
I – fotografia, de frente, modelo 3x4;