Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Anúncio de jornal, de televisão ou por qualquer outro meio de divulgação da vaga de emprego não
pode fazer distinção quanto ao sexo, sob pena de afronta ao princípio da igualdade de gênero,
descrito no art. 5º, I, da CF. A distinção só é possível quando o sexo for característica essencial para o
exercício da atividade, como, por exemplo, vigilante mulher que cuida das áreas internas de um
estabelecimento, especificamente destinadas à guarda de material pessoal ou banheiros.
5.2. Idade, sexo, cor, situação familiar ou estado de gravidez
A regra do inciso II948 do art. 373-A da CLT, introduzida pela Lei n. 9.799/1999, mais uma vez
confere efetividade ao princípio da igualdade. A Lei n. 9.029/1995 criminalizou as condutas previstas
neste artigo e outras práticas discriminatórias (art. 2º), fixando pena de detenção de um a dois anos e
multa. O art. 1º da referida lei tipifica as condutas, entre estas a discriminação de gênero; além da
sanção penal, há imposição de multa de até 10 vezes o valor do maior salário pago pelo empregador,
bem como vedação de concessão de empréstimos por bancos oficiais (art. 3º, I e II).
Para efeitos trabalhistas, a Lei n. 9.029/1995, sem prejuízo das sanções acima referidas, permite
que o (a) empregado (a), alvo de discriminação no ato de dispensa, opte por pretender a reintegração
ao emprego, com o pagamento dos salários e vantagens do afastamento (art. 4º, I), ou recebimento
em dobro da remuneração do período de afastamento, mas sem a reintegração (art. 4º, II). Ressalte-se
que a opção pela indenização é uma alternativa legal, não dependendo do preenchimento dos
requisitos previstos no art. 496 da CLT.
O texto do art. 4º, I, usava, em sua redação originária, o vocábulo “readmissão”, mas faz expressa
menção ao “ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das
remunerações devidas”. Percebe-se claramente o erro: onde se lê readmissão, leia-se reintegração,
fenômeno jurídico que explica o retorno ao emprego com efeitos pecuniários retroativos ao ato
demissional nulo. Esta erronia foi corrigida na atual redação do inciso imposta pela Lei n. 13.146, de
6 de julho de 2015, a saber: “I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros legais”.
Independentemente da sanção penal e da responsabilidade trabalhista, os atos discriminatórios são
geradores de dano extrapatrimonial, uma vez que violam valores íntimos do indivíduo-trabalhador,
tais como moral e honra. Consequentemente, há possibilidade de ser compensado o dano sofrido
através do pagamento de indenização, em ação de responsabilidade civil, ajuizada na Justiça do
Trabalho.