Curso_de_direito_do_trabalho(2)

“férias anuais remuneradas”. A inovação da Constituição de 1988 tornou obrigatório o acréscimo de
1/3 sobre o salário das férias, mas não alterou a faculdade prevista no art. 143 da CLT, de converter
1/3 destas em pagamento ao trabalhador.
Atualmente, o direito ao repouso anual está previsto no art. 7º, XVII, da CF, que introduziu no
pagamento das férias o adicional de 1/3 incidente sobre o valor do salário normal do momento de
gozo das férias.
A gratificação (denominação utilizada por alguns para definir o terço constitucional) e o abono
são institutos com a mesma finalidade, mas com naturezas jurídicas distintas. A finalidade comum é a
de propiciar ao empregado um ganho financeiro, proporcionando melhor gozo das férias. O abono
(art. 143 da CLT) tem a natureza de direito potestativo modificativo, condicionada à declaração de
vontade de seu titular. Já a gratificação prevista no art. 7º, XVII, da CF trata-se de direito
irrenunciável e, portanto, obrigação de caráter cogente para o empregador 759.
Rodrigues Pinto 760 se posiciona, de forma veemente, contrário ao instituto do abono, por entender
que não se justifica a melhoria financeira do empregado com verdadeira barganha de direito ao
integral repouso semanal, particularmente após o art. 7º, XVII, da CF ter promovido a melhoria do
valor da remuneração das férias.
Adamovich 761 vai além e entende que a norma do art. 143 se tornou incompatível com o
dispositivo constitucional referido. Poder-se-ia até mesmo falar em derrogação deste dispositivo
pelo art. 3º, 3, da Convenção n. 132 da OIT, que prevê o gozo de, no mínimo, três semanas de férias,
já que, com o abono, o empregado só gozaria 20 dias.
Entendemos, todavia, não obstante as opiniões acima expostas, que a quantidade de dias ainda
restantes, em número de 20, mesmo após a conversão de 1/3 das férias em pagamento, é suficiente ao
repouso anual, sem prejuízo para o descanso, socialização e recomposição das energias do
empregado. Atualmente, a jurisprudência é totalmente pacífica quanto à compatibilidade dos dois
institutos jurídicos, como bem menciona Godinho 762.
17.3.2. Vontade do empregado e concessão do abono
Em se tratando de férias individuais, a concessão do abono está condicionada ao exercício da
vontade do empregado, manifestada em até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §
1º, da CLT). Em se tratando de férias coletivas, contudo, há restrição à autonomia individual do
empregado, sendo condicionada sua concessão à assinatura de acordo coletivo de trabalho (art. 143,
§ 2º, da CLT).
É pertinente a crítica da doutrina quanto ao prazo previsto no § 1º do art. 143 da CLT, que