Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.2.10.1. Servidores públicos celetistas: administração direta, autárquica e fundacional
Os celetistas, cuja denominação faz alusão à CLT, são os empregados da Administração que, muito
embora sujeitos ao ingresso por concurso público (art. 37, II, da CRFB), são regidos pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Como ocupam um emprego, e não um cargo, também são conhecidos pela denominação de
“empregados públicos” e são classificados como servidores públicos lato sensu. Ainda que não
ocupantes de cargos públicos, sujeitam-se às mesmas proibições e respeitam os mesmos princípios
dos servidores em geral, estabelecidos na CF no art. 37 e nos incisos que lhe são pertinentes.
Normalmente as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem servidores sob este
regime, tendo em vista que possuem natureza jurídica de direito privado (art. 173, § 2º, da CF: “§ 2º
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado”).
Contudo, conforme o art. 39, caput, da CF, todos os entes federativos: União, Estados, Municípios,
Distrito Federal, suas Fundações e Autarquias Públicas, têm liberdade para escolher entre o
regimento estatutário (vinculado a um estatuto aprovado por lei) ou celetista (vinculado à
Consolidação das Leis do Trabalho).
Aos estatutários, que são ocupantes de cargo público, e não de emprego público, a Constituição da
República, no seu art. 41, garantiu a estabilidade no emprego: “São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público”. Não há idêntica previsão constitucional para os empregados públicos, ainda que ocupantes
de emprego na administração direta, fundacional ou autárquica.
Todavia, o TST, por meio da Súmula 390, I, de sua jurisprudência, entendeu por estender tal
estabilidade ao servidor celetista da administração direta, autárquica e fundacional, negando a mesma
estabilidade ao servidor celetista das empresas públicas e sociedades de economia mista.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 390 do TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INAPLICÁVEL. I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988.
5.2.10.2. Servidores públicos celetistas: empresas públicas e sociedades de economia mista
Os servidores públicos celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mista não