Curso_de_direito_do_trabalho(2)

sobremaneira, o papel relevante que lhes foi atribuído pela CF, art. 8º, III.
12.11. Falsificação de documentos
Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa
natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção,
incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei. A falsificação de
diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço
de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os
documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber (art. 345, caput e
parágrafo único, da CLT).
Nada pode impedir a atuação do Ministério do Trabalho, mas a matéria do art. 345 da CLT, que diz
respeito a diplomas falsos e outros documentos de natureza semelhante, interessa diretamente ao
Conselho Federal de Química, sendo sua a atribuição de fiscalizar o exercício da atividade
profissional (art. 15 da Lei n. 2.800/1956).
A alteração de diploma em suas características originais, ou mesmo a confecção de um diploma
falso, é tipificada como crime de falsidade material, capitulado no art. 297 do CP (sobre este tipo
penal e sua comparação com crimes semelhantes nos reportamos ao estudo da identificação
profissional, ao tratarmos da falsidade referente à CTPS e suas anotações).
Sendo o diploma falsificado referente à instituição de ensino privada, a competência para apuração
do ilícito será da Justiça Estadual, conforme Súmula 104 do STJ; sendo o diploma adulterado
oriundo de instituição de ensino pública, a competência para processamento e julgamento da
demanda será da Justiça Federal, conforme já se manifestou o STF, como consta de seu Informativo
541. Destaque-se o seguinte trecho do julgamento da Suprema Corte, constante do referido
Informativo: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação
de documento público e uso de documento falso (CP, arts. 297 e 304, respectivamente), quando a
falsificação incide sobre documentos federais” 942.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 104 do STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso
relativo a estabelecimento particular de ensino.
12.12. Faltas praticadas pelo químico