Curso_de_direito_do_trabalho(2)

interesse legítimo da sua economia 353.
O autor considera abuso a extinção arbitrária do estabelecimento, ou seja, não motivada por razões
econômicas.
O empregado estável pode optar entre concordar com a transferência ou, recusando-a, receber
indenização dobrada pela extinção do estabelecimento (art. 492 da CLT). Exceção feita para extinção
do estabelecimento por motivo de força maior, pois, neste caso, a indenização só será devida pela
metade de seu valor (art. 502 da CLT).
O dirigente sindical, como não pode ser transferido (art. 543, § 1º, da CLT), também fará jus à
indenização correspondente a seu período de garantia no emprego, mas sem qualquer dobra do valor
devido, pois não há previsão legal para tanto.
Sergio Pinto Martins 354 equipara à extinção do estabelecimento o término da obra de construção
civil, autorizando a transferência do empregado para outra obra sem a sua concordância.
4.4. Adicional nas transferências provisórias
A transferência provisória também não depende da concordância do empregado. A interpretação
quanto à transitoriedade da transferência surge da seguinte expressão, contida no § 3º do art. 469 da
CLT: “enquanto durar essa situação”, que consta do final do parágrafo ora referido.
São dois os requisitos da transferência provisória: a) pagamento de adicional salarial de 25%,
enquanto perdurar a transferência; b) demonstração da real necessidade do serviço.
Entende-se provisória a transferência mesmo quando não for clara esta intenção entre os sujeitos
do contrato de trabalho, desde que haja o retorno à localidade de origem. A definição da
transferência como definitiva ou provisória não está ligada ao tempo em que o empregado
permanece transferido, mas sim à estabilidade ou não da transferência. Como explica Martins: “A lei
não fixa o prazo da transferência provisória. Dessa forma, cada caso em concreto terá que ser
verificado para que se possa analisar se a transferência é realmente provisória ou definitiva” 355.
A jurisprudência exige o pagamento do adicional mesmo para os ocupantes de cargo de confiança,
ou que se sujeitem à cláusula contratual de transferência, desde que seja provisória (neste sentido a
OJ 113 da SBDI1 do TST).
Valentin Carrion 356, em posição minoritária, defende o pagamento do adicional também para as
transferências definitivas, considerando-se o natural aumento de despesas dos empregados
transferidos (moradia, escola etc.).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA