Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O TST vem entendendo pela aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade, até que o STF julgue o mérito da Reclamação Constitucional n. 6.266/DF, que gerou a
alteração da redação da Súmula 228 do TST, atualmente com sua eficácia suspensa, ou que o
legislador supra o vácuo legislativo. Ou seja, o TST vem decidindo pela aplicação do art. 192 como
forma de superar a lacuna normativa provocada pela edição da Súmula Vinculante 4 do STF.
Neste sentido o acórdão da 6ª Turma, da lavra do eminente Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
seguindo a posição dominante no TST:
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO
C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA
VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula
Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de
cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O
E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de
insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a
adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o
salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário
profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que
norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido (RR 215600-37.2007.5.12.0046, j.
9-2-2011, DEJT 18-2-2011).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 194 do STF: É competente o ministro do trabalho para a especificação das atividades insalubres.
Súmula 307 do STF: É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a
remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
Súmula 47 do TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por
essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Súmula 80 do TST: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados
pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Súmula 139 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração
para todos os efeitos legais.
Súmula 228 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão
liminar do Supremo Tribunal Federal). A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal
Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento
coletivo.
Súmula 248 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da
insalubridade, por ato da autoridade competente, reper cute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao
princípio da irredutibilidade salarial.
Súmula 293 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO
NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do
apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
OJ 47 da SBDI1 do TST: HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora
extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
21. Atividades perigosas