Curso_de_direito_do_trabalho(2)

empregados dispensados terão restabelecido seus contratos de emprego, com efeitos ex tunc.
2.3. Distrato
O distrato resulta da manifestação bilateral e concordante dos sujeitos da relação de emprego com
o objetivo de desfazer, de comum acordo, o contrato de trabalho. Não há previsão legal para o
distrato na legislação brasileira, mas a doutrina admite, ao menos em tese, tal possibilidade de
cessação do contrato de trabalho.
Godinho afirma que “do ponto de vista técnico-jurídico é praticamente inviável a realização do
distrato trabalhista” 405, por violação aos princípios de direito do trabalho; todavia, o próprio autor
reconhece que a vontade dos contratantes em desfazer o contrato de trabalho, de comum acordo, não
pode ser ignorada, mas seus efeitos se equivalem a uma dispensa sem justa causa.
De forma diferente pensa Sergio Pinto Martins 406, que acredita ser possível as partes negociarem
as verbas decorrentes do distrato, só mantendo preservados os direitos relativos às férias e salários;
o autor lembra, ainda, que o FGTS não poderá ser levantado nesta hipótese, pois o art. 20 da Lei n.
8.036/1990 (FGTS) não prevê tal possibilidade.
A rigor, do ponto de vista prático, a experiência mais próxima que se conhece do distrato é adesão
de empregado a planos de demissão voluntária, conhecidos pela sigla PDV. A jurisprudência do TST,
por meio da OJ 356 da SDI1 407, impede a transação dos direitos trabalhistas típicos neste negócio
jurídico. Também é restrita a quitação decorrente do distrato, como se observa da OJ 270 da SDI1 do
TST 408.
Diante do que acima posto, parece-nos que a figura do distrato está mais distante, do que próxima,
da realidade trabalhista.
2.4. Pedido de demissão
2.4.1. Direito potestativo do empregado
O rompimento contratual por iniciativa do empregado representa um direito potestativo seu. São
qualificados como potestativos os direitos cujo exercício sujeita outrem a situação jurídica contra a
qual não pode oferecer resistência; é a hipótese do pedido de demissão formulado pelo empregado,
sem que o empregador tenha direito de se opor. A declaração de vontade do empregado é suficiente
para pôr fim ao contrato de trabalho.
A iniciativa do empregado no sentido de romper o contrato é mais rara que a do empregador. O