Curso_de_direito_do_trabalho(2)

enquadrar na regra do art. 227, analogicamente, diante do desgaste semelhante ao sofrido pelos telefonistas 837.
José Cairo Jr., também ressalvando doutrina e jurisprudência dominantes, defende jornada especial
para o digitador com base no item 17.6.4 da Norma Reguladora n. 17, que prevê 5 horas de trabalho
contínuo nesta função. O autor defende a ideia de que as Normas Regulamentares do Ministério do
Trabalho sobre saúde do trabalho, a exemplo desta, são normas abstratas de direito do trabalho, por
expressa delegação do art. 200 da CLT, fazendo parte do estatuto mínimo do trabalhador nacional 838.
Este não é, repita-se, o entendimento dominante, até porque esta delegação do art. 200, interpretada
como uma autorização para edição de normas jurídicas abstratas, estaria em conflito com a
competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CLT).
Também pela inconstitucionalidade do ato administrativo do Ministério do Trabalho: Mário
Gonçalves Jr.839, pelos mesmos fundamentos que ora sustentamos.
O digitador, independentemente da polêmica quanto à jornada de trabalho, tem direito ao intervalo
do art. 72 da CLT (sobre o tema nos reportamos ao estudo dos intervalos intrajornada).
2.3. Jornada reduzida e flexível
O tratamento especial dispensado aos empregados definidos no art. 227 da CLT, sustenta-se em três
pilares: a) limites variáveis à duração do trabalho: seis horas por dia ou trinta e seis horas semanais;
b) adicional de 50% sobre a hora normal na jornada prorrogada por necessidade indeclinável (a
regra geral, na CLT, antes da Constituição de 1988, era de adicional de horas extras de 20%, como se
lê no art. 59, § 2º, da CLT; atualmente, este adicional de 50% não representa mais qualquer benefício,
pois é percentual devido para todos os trabalhadores); c) remuneração do trabalho em domingos e
feriados de acordo com a negociação coletiva.
A conjunção alternativa utilizada no caput do art. 227 (“ou” 840) permite a ilação de que o
empregador pode se utilizar de jornada variável, distribuindo as horas trabalhadas ao longo da
semana, respeitado o limite de 36 horas semanais. De qualquer forma o trabalho diário não pode
ultrapassar 7 horas ininterruptas, por expressa vedação do art. 229, caput, abaixo 841.
2.4. Horas extras e trabalho em domingos e feriados
Prevê o art. 227:
§ 1º Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período
normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua
execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato