Curso_de_direito_do_trabalho(2)

ocorrendo, poderá o empregado, com fulcro no art. 483, caput, da CLT, postular, na Justiça do Trabalho, a rescisão indireta do
contrato de trabalho, inclusive com a opção de paralisar a prestação de serviços, na hipótese da alínea g, da referida norma, por
força do § 3º do art. 483. Entendimento contrário, propondo a inaplicabilidade do art. 483 na relação de emprego doméstico,
importaria em desrespeito ao princípio da igualdade, além de descumprimento do princípio protetor, impondo-se ao empregado
doméstico um ônus demasiado.
A LC n. 150/2015 consagrou o entendimento acima exposto e passou a prever, no parágrafo único
do art. 27, as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho doméstico, a saber:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou
alheios ao contrato;
II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa
fama;
VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa,
própria ou de outrem;
VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei
n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
9.2.6. Prescrição para o doméstico
O art. 7º, XXIX, da CF, que trata do prazo de prescrição de créditos trabalhistas, se aplica aos
domésticos, ainda que não tenha sido expressamente previsto no art. 7º, parágrafo único, da CF.
Esta afirmação é confirmada pela atual redação do art. 43 da LC n. 150/2015: “O direito de ação
quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2
(dois) anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Antes de o texto legal ser claro quanto à aplicação da prescrição do doméstico, dizíamos o
seguinte, na primeira edição deste curso:
Tal omissão (da Constituição da República), segundo pensamento da maioria da doutrina, não impede a aplicação da regra
constitucional à relação de emprego doméstico. O silêncio da norma foi eloquente. A omissão do art. 7º, parágrafo único, foi
proposital. Não poderia ser de outra forma, pois o art. 7º, caput, da CF cuida de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Prescrição, em sede trabalhista, não é forma de aquisição de direitos e sim de perda de sua exigibilidade. Por esta razão o
parágrafo único do art. 7º não propôs tal extensão aos domésticos. Trata-se de uma questão de lógica.
Ademais, outro entendimento importaria em aplicação da prescrição regulada no Código Civil, art. 205 (10 anos), uma vez que
nenhum dos prazos do art. 206 se aplica ao doméstico. Aplicar a prescrição de 10 (dez) anos, exatamente para o trabalhador que a
Constituição Federal previu, originariamente, menor número de direitos, seria ferir a própria intenção da norma constitucional do art.
7º, parágrafo único.
9.3. Empregado rural