Curso_de_direito_do_trabalho(2)

judicial.
Descontos autorizados por lei ocorrem independentemente de decisão ou determinação judicial,
automaticamente, por imposição legal ou por iniciativa de ao menos um dos contratantes, o que não é
o caso destes tipos de descontos.
Ademais, empregado que responde à execução de cobrança de custas ou condenação pecuniária
criminal pode se opor ao desconto determinado em folha de pagamento, considerando-se que tais
descontos não se inserem nas exceções à cláusula legal da impenhorabilidade do salário. Sendo
assim, não se pode falar em possibilidade de penhora nestes casos e, consequentemente, de descontos
legítimos pelo empregador.
10.2.4. Descontos decorrentes de negociação coletiva
A denominação “Contrato Coletivo”, prevista no art. 462, caput, se refere aos Acordos e
Convenções Coletivas de Trabalho que, firmados com a participação das entidades sindicais de
trabalhadores, podem prever descontos salariais com causas específicas; são exemplos: os descontos
sindicais, como as contribuições assistenciais (que visam ressarcir os gastos com a negociação
coletiva) e confederativas (art. 8º, IV, da CF). Tais contribuições são obrigatórias somente aos
associados do sindicato, como veremos a seguir.
O custeio do sistema sindical brasileiro é feito por meio de pelo menos quatro tipos de receitas,
consagradas no ordenamento jurídico, a saber: a) contribuição sindical, de natureza compulsória,
prevista em lei e amparada constitucionalmente (arts. 578 a 610 da CLT e art. 8º, IV, da CF); b)
contribuição confederativa, com previsão constitucional e necessidade de aprovação em assembleia
da categoria (art. 8º, IV, da CF), ainda assim devida somente aos associados do sindicado (PN 119 da
SDC do TST e Súmula 666 do STF); c) mensalidade associativa, exigível daqueles que tomarem a
iniciativa de se associarem ao sindicato; d) a contribuição assistencial, em regra devida quando da
assinatura da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com a finalidade de ressarcir a entidade
sindical dos gastos com a negociação coletiva, dependente, outrossim, de aprovação em assembleia
da categoria. Quanto a esta última, encontra previsão genérica no art. 513, e, da CLT, e só pode ser
imposta aos associados do sindicato 326.
10.2.5. Os descontos decorrentes de danos causados pelo empregado
Os descontos nos salários em razão de danos causados pelo empregado estão expressamente
autorizados no art. 462, § 1º, da CLT: “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será
lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”.