Curso_de_direito_do_trabalho(2)

empregado: “terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares”. Parece-nos, todavia,
que não há aqui lugar para disposição de vontade do empregado, não obstante a literalidade da
norma. A regra é imperativa e o empregador não poderá fixar outra data para gozo das férias que
não coincidindo com as escolares. Interpretação em sentido contrário favoreceria a pressão ao
empregado, tornando inócua a proteção ao menor. Quanto ao caráter imperativo da norma: Godinho
e Adamovich 729.
Quanto às restrições do art. 136, §§ 1º e 2º, da CLT, Carrion 730 reclama da ausência de sanção
específica para o descumprimento pelo empregador, ressalvando a possibilidade de rescisão indireta
por parte do empregado, na forma do art. 483 da CLT.
14. Desrespeito ao período concessivo das férias
14.1. Remuneração dobrada
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, o empregador
pagará em dobro a respectiva remuneração (art. 137, caput, da CLT).
O pagamento das férias leva em consideração a remuneração do momento do seu gozo (art. 142),
acrescido do adicional (gratificação) constitucional de 1/3, previsto no art. 7º, XVII. Portanto, a dobra
pelo descumprimento do prazo concessivo de 12 meses após a aquisição do direito (art. 134), deve
considerar também o adicional de 1/3 731.
A dobra, ainda que tenha natureza indenizatória, também funciona como mecanismo de pressão
para obrigar o empregador ao cumprimento do prazo concessivo das férias.
A remuneração dobrada incide, inclusive, sobre parte das férias que porventura tenha sido
concedida fora do prazo (Súmula 81 do TST). Sobre o tema colha-se o seguinte exemplo: “se o
período concessório das férias terminou em 1º de outubro e elas foram concedidas (por 30 dias) em
16 de setembro, tem-se que os primeiros quinze dias serão pagos pelo valor normal. Todavia, os
restantes quinze dias deverão ser remunerados em dobro” 732.
14.1.1. Empregado doméstico. Remuneração dobrada. Não cabimento
A CLT, em seu art. 7º, a, excluiu expressamente o doméstico de sua proteção. Somente com o
advento da Lei n. 5.859/1972 este passou a ter alguns direitos, aí incluídas as férias de 20 dias úteis
(vide comentários ao art. 7º da CLT). O art. 3º da referida lei, com a redação determinada pela Lei n.
11.324/2006, passou a prever o direito a 30 dias corridos de férias, tal qual o trabalhador não