Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Súmula 239 do TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado
de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa
de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Le
n. 6.019, de 3-1-1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os
órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o
tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20-6-1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os
entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
8. Sucessão de empregadores
8.1. Requisitos e efeitos da sucessão de empregadores
A índole protetiva do direito do trabalho impede que fenômenos como fusões, cisões e
incorporações, ou transações comerciais de compra e venda de empresas, prejudiquem os direitos
adquiridos pelos empregados (neste sentido o art. 10 da CLT 253). Entendem-se como direitos
adquiridos quaisquer benefícios ou regras contratuais pactuadas tácita ou expressamente, verbalmente
ou por escrito, individual ou coletivamente.
Os novos sócios da sociedade ou os adquirentes ficam obrigados a observar todos os direitos
estabelecidos antes da alteração societária. Partindo destas premissas, não gera efeito jurídicotrabalhista
cláusula contratual promovendo a limitação da responsabilidade do sucessor, em favor do
sucedido, sem prejuízo do uso desta ressalva para apuração das responsabilidades entre ambos na
esfera cível; a ausência de efeitos desta cláusula alcança, inclusive, os contratos de trabalho extintos
antes da sucessão. Como explica Amauri Mascaro Nascimento:
a limitação da responsabilidade trabalhista ao cedente fixada por contrato entre duas instituições tem validade entre elas com base
no princípio pacta sunt servanda. Todavia, não modifica as regras legais trabalhistas sobre a matéria 254.
Pietro Gaspari, citado por Cesarino Jr. como o melhor tratadista que já cuidou do tema da sucessão
de empregadores, explica-nos que:
Por continuidade da empresa, como pressuposto da continuidade dos contratos de trabalho, deve entender-se a perdurante
identidade, não obstante as mudanças relativas à pessoa do empregador, do organismo técnico-econômico. Praticamente a regra
da continuidade poderá invocar-se todas as vezes que se conservem em bloco, nas suas correlações organizativas, os elementos
todos da empresa: imóveis, maquinários, marcas de fábrica, patentes de invenção e, sobretudo, o “aviamento”, que constitui o
elemento vital, a alma do conjunto. Não se poderá, ao invés, recorrer a ela todas as vezes que, embora hajam sido transmitidos os
elementos da empresa, sejam eles utilizados para um fim técnico e econômico diverso daqueles para que eram usados pela firma
alienante 255.