Curso_de_direito_do_trabalho(2)

epresentação das pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 72 do CPC/2015. A regra do
art. 39, caput, da CLT não foi recepcionada pela Constituição da República por violar a
independência dos Poderes da União, prevista em seu art. 2º.
6. Infrações trabalhistas relativas à CTPS
6.1. Multa por exposição ou venda de CTPS falsa
Prevê o art. 51 da CLT: “Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo
regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual
ou semelhante ao tipo oficialmente adotado”.
A Lei Federal n. 8.383/1991, art. 1º, fixou a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), como fator de
cobrança de multas na esfera federal. O art. 2º, § 1º, da referida lei atribuiu ao Ministério da Fazenda
a competência para divulgar o valor mensal da UFIR.
A Portaria n. 290/1997, do MTb, que regulamenta a aplicação e cobrança de multas trabalhistas,
fixou em 1.134,8541 UFIRs, a multa prevista no caput deste artigo, calculada por cada venda ou
exposição de CTPS falsa.
6.2. Multa por extravio ou inutilização da CTPS
O art. 52 da CLT prevê que “o extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência
Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo
regional”. Não obstante a disposição deste artigo, a multa prevista na Portaria n. 290/1997, do MTb, é
somente de 189,1424 UFIR´s.
6.3. Multa por retenção da CTPS por mais de 48 horas
Prevê o art. 53 da CLT: “A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para
anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade
do salário-mínimo regional”.
A retenção da CTPS pelo prazo superior a 48 horas, previsto no art. 29 da CLT, constitui infração
administrativa que sujeita o empregador à multa prevista na Portaria n. 290/1997, do MTb, de
189,1424 UFIR´s.
A retenção da CTPS por prazo superior a 5 dias é tipificada como contravenção penal, com pena