Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Belmonte 180.
Subentende-se em todo contrato bilateral, como o de trabalho, uma cláusula resolutiva tácita, por
força da qual a inexecução de uma parte dá à outra o direito de pedir a rescisão do contrato. No
direito comum tal resolução se opera ope judicis (por meio de sentença judicial) 181.
A condição resolutiva tácita se tornará de rara incidência no direito do trabalho caso seja levado a
efeito, no campo trabalhista, o requisito imposto pela regra civilista da interpelação judicial (art. 474
do CC). Vemos como exemplo desta condição a necessidade de Inquérito Judicial para rompimento
do contrato de trabalho do estável decenal por falta grave (arts. 494 e 853 da CLT) e do dirigente
sindical (Súmula 197 do STF e Súmula 379 do TST), conforme referências no art. 543 da CLT. O
empregado não estável também só pode obter o rompimento do contrato, por culpa do empregador,
pela via judicial (rescisão indireta, art. 483 da CLT), sendo, portanto, mais uma hipótese de condição
resolutiva tácita. A resolução do contrato, em ambos os casos, só ocorrerá com a sentença judicial de
natureza constitutiva negativa.
Alexandre Agra Belmonte lembra que, além da classificação acima, as “condições materializadas
através das cláusulas autolimitativas da vontade” 182 podem ser ainda classificadas em casuais, mistas,
simplesmente potestativas, puramente potestativas e captatórias. As permitidas em lei são as causais,
as mistas e as simplesmente potestativas.
b) Condição causal: prossegue o autor explicando que as condições causais “dependem do acaso,
de um fato alheio à vontade do sujeito” 183. Cito como exemplo: o recebimento de uma gratificação
ao vendedor condicionada ao sucesso das vendas de toda a equipe na qual se insere o empregado.
c) Condição simplesmente potestativa e potestativa pura: a condição potestativa depende da vontade
do sujeito, sendo simplesmente potestativa aquela que “somente de forma relativa subordina o evento
ao arbítrio de uma das partes” 184. Exemplo: o empregador só pagará a participação nos lucros
quando terminar o balanço semestral.
A condição potestativa ou potestativa pura (vedada pelo direito) é aquela que vincula a realização
do evento ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Exemplos: a) o empregador só pagará
participação nos lucros se sobrar algum dinheiro após a retirada de pro labore pelos sócios; b) a
jurisprudência trabalhista resolveu atribuir eficácia à cláusula de acordo coletivo que condicionava o
reajuste salarial à vontade do empregador em negociar, tornando-a condição potestativa pura. Neste
sentido:
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI1T: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É
NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003) É de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de
Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o
percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.