Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.3. Remuneração
Fica proibido, conforme art. 373-A, III, da CLT, qualquer forma de discriminação em razão da
condição feminina.
O princípio da igualdade salarial, independentemente do sexo, já figura, desde 1919, no preâmbulo
da Constituição da OIT. A Convenção n. 100/1951 da OIT, seguida da Convenção n. 111 e da
Recomendação n. 90, ambas de 1958, consagrou o princípio da igualdade de gênero no tocante ao
acesso ao emprego e à remuneração. Mesma proteção também se vê no Tratado de Roma, em seu art.
119 949.
A Constituição da República de 1988 inseriu igual norma de proteção em seu art. 7º, XXX, vedando
distinção salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
5.4. Atestado de esterilidade
A redação do inciso IV do art. 373-A da CLT proibiu o uso de atestado de esterilidade e outros
similares para fins de admissão ou manutenção no emprego; o dispositivo legal antecipou a regra
que hoje consta do art. 2º, I, da Lei n. 9.029/1995, que tipifica como crime a seguinte conduta
discriminatória: “exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro
procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez”.
5.5. Concursos públicos
A regra do art. 373-A, V, da CLT proíbe a discriminação da condição de mulher para fins de
admissão em cargos ou empregos públicos.
A Constituição da República, de 1988, consagrando os princípios da moralidade e transparência na
Administração Pública, exigiu, como requisito de ocupação de cargo ou emprego público, a
realização prévia de concurso público (art. 37, II). Para fins de acesso à Administração, os concursos
só podem considerar o conhecimento técnico (provas) e a qualificação profissional (títulos). Outras
exigências, alheias a estes propósitos, são consideradas violação à norma constitucional.
Não é comum a realização de concursos em empresas privadas, salvo para acesso a empregos em
empresas públicas e sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Indireta, mas
com natureza jurídica de direito privado (art. 173, II e § 2º, da CF).
As empresas privadas, sem nenhuma interferência de patrimônio público, não necessitam realizar
concurso público para preenchimento de qualquer emprego, mas, uma vez se valendo deste processo
seletivo de ingresso, não poderão ignorar o princípio da igualdade. A livre iniciativa, que constitui