Curso_de_direito_do_trabalho(2)

(integração praeter legem), salvo se o costume for a própria fonte formal de direito, como vimos no
capítulo das “fontes”. A lei, em princípio, precede hierarquicamente ao costume. O uso do costume
como instrumento de supressão de lacuna é expressamente mencionado no art. 8º 139 da CLT, junto a
outros instrumentos também estudados nesta obra.
4.5.2. Princípios gerais do direito e do direito do trabalho
Quanto aos princípios gerais do direito e do direito do trabalho é comum seu uso como
instrumento de superação das lacunas. A forma como este processo se dá no direito, bem sobre a
eficácia normativa dos princípios, será estudada em capítulo próprio, mais adiante.
4.5.3. Equidade
Enfim, o estudo da equidade.
A noção valorativa de equidade está ligada à ideia do justo, em harmonia com as situações de cada
caso. O juízo equitativo é sempre particularizado, sem preocupações generalizantes de se construir
uma proposição geral do que se considera justo. Por isso não é classificada como fonte de direito.
Existe sim um padrão médio de justiça, mas que sempre se adequará ao caso concreto, levando-se
em conta o contexto social em que se aplica. A justiça é o ideal do direito. Contudo, a particularização
do que é justo, caso a caso, permite espaço para arbitrariedades por parte do intérprete. Para coibir a
face nefasta do arbítrio, o julgamento por equidade só ocorrerá quando a lei expressamente autorizar.
Nosso direito, em diversas oportunidades, admite o julgamento por equidade. Citem-se, como
exemplos, a autorização do art. 723 do CPC/2015 140 quanto aos procedimentos de jurisdição
voluntária, e os arts. 2º e 11 da Lei n. 9.307/1996 141, regulando a arbitragem. No processo do
trabalho, o julgamento em ação sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852, I, § 1º, da CLT) 142 e em
dissídio coletivo (art. 114, § 2º, da CF) 143 também representa exemplos de julgamento por equidade.