Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Cabe ao Ministério do Trabalho, conforme delegação do art. 186 da CLT, a regulamentação do
tema.
Os cuidados com o manuseio, conservação e manutenção de máquinas e equipamentos não diz
respeito somente aos riscos de acidente do trabalho. O correto manuseio e manutenção das máquinas
é fator de produtividade e, consequentemente, pode resultar em retribuição financeira aos
empregados através de gratificações.
No plano internacional a Convenção n. 119 da OIT, aprovada pela Assembleia Geral da OIT em
1963, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-legislativo n. 232/1991 e promulgada pelo Decreto
do Executivo de n. 1.255/1994, cuida da proteção do homem quanto às máquinas no trabalho.
No plano interno o tema foi regulamentado por meio da Norma Regulamentadora n. 12 do MTE,
aprovada pela Portaria GM n. 3.214/1978.
18. Caldeiras, fornos e recipientes sob pressão
As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de
válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho
compatível com a sua resistência (art. 187 da CLT).
As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou
empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que,
para esse fim, forem expedidas. Toda caldeira será acompanhada de “prontuário”, com
documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos,
detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a
pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria
caldeira. O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido
pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as
indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. Os projetos de
instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia
do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho (art. 188 da CLT).
O legislador (art. 187, parágrafo único, da CLT), de forma prudente, atribui ao Ministério do
Trabalho a extensa regulamentação sobre o tema. Este, desde 1978, com a aprovação da Norma
Regulamentadora n. 13, passou a normatizar o uso de Caldeiras e Vasos de Pressão.
19. Prevenção da fadiga