Curso_de_direito_do_trabalho(2)

evento acarreta o desfazimento do negócio. O encargo não é a obrigação em si, mas o modo como o
sujeito se obrigou a cumprir a prestação.
Como explica Belmonte:
é um ônus imposto a uma liberalidade, por exemplo, o empréstimo de um imóvel ao empregado João, para nele permanecer e
enquanto tomar conta do bem”. Prossegue o autor, distinguindo-o da condição: “a diferença entre o encargo e a condição é que
nesta existe incerteza quanto à realização do evento, deixando o ato de produzir efeitos se a condição se realizar (condição
resolutiva) ou passando a produzi-los, se ela vier a se verificar (condição suspensiva), enquanto no encargo é ela uma obrigação
que depende da realização de um ato material, existindo incerteza apenas quanto ao momento e podendo o negócio ser desfeito,
por inadimplemento, se o encargo não for realizado 187.
5. Vícios do contrato de trabalho
A aplicação da teoria trabalhista das nulidades, que impõe o reconhecimento dos vícios contratuais
somente com efeitos ex nunc, justifica a validade do contrato de trabalho até o momento da
declaração da nulidade. O empregador não se beneficiará da contratação feita com um menor
absolutamente incapaz. Muito pelo contrário. A prestação de serviços subordinada de um menor, com
menos de 14 anos ou entre 14 e 16 anos sem as características da aprendizagem, resulta em
reconhecimento do contrato de emprego, com todos os direitos daí decorrentes, sem prejuízo das
consequências administrativas (multas) e penais aplicáveis ao caso concreto.
Em contraponto à clássica teoria civilista, a teoria trabalhista das nulidades tem como
características: a) a impossibilidade de restituição da mão de obra despendida pelo empregado e,
consequentemente, a inviabilidade de retorno dos contratantes ao status quo ante (situação fáticojurídica
anterior); b) o reconhecimento dos direitos trabalhistas ao empregado como única forma de
se retribuir sua prestação de serviços, evitando-se o enriquecimento sem causa do empregador; c) a
prevalência atribuída pela ordem jurídica ao valor-trabalho, inclusive na Constituição da
República 188.
Amauri Mascaro Nascimento nos lembra que é praticamente unânime a doutrina trabalhista no
sentido de que a teoria civil das invalidades deve sofrer adaptações em sua aplicação no contrato de
trabalho 189. O autor adere às razões acima elencadas por Mauricio Godinho Delgado e acrescenta
que o princípio da conservação do contrato de trabalho também é fundamento para se amenizar o
rigor da tese civilista.
No âmbito trabalhista a apreciação do ato absolutamente nulo é orientada pelo princípio da
proteção, de forma que a declaração da nulidade não deve prejudicar o empregado. Extraem-se,
portanto, alguns efeitos deste ato. Neste sentido o exemplo da Súmula 363 do TST, que, diante da
ausência de concurso público – forma essencial à validade do contrato com a administração pública
–, garante ao empregado o pagamento dos salários e FGTS. O ato nulo, portanto, gerou efeitos.