Curso_de_direito_do_trabalho(2)

forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;
II – duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a
atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de
horários;
III – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV – repouso anual remunerado;
V – retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
VI – adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
VII – seguro de acidente de trabalho.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as operações entre o sócio e a
cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário.
§ 2º A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem
ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e
outros que a Assembleia Geral venha a instituir.
6.3. Dirigente de cooperativa de empregados
O art. 55 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que os empregados de empresas que sejam eleitos
diretores de sociedades cooperativas criadas por eles gozarão das garantias asseguradas aos
dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT. O empregado, portanto, não perdendo esta qualidade, passa
a dirigir sociedade cooperativa criada por empregados.
A Lei n. 5.764/1971 não fixa o número de dirigentes da cooperativa, deixando liberdade para o
estatuto fazê-lo. Tampouco o art. 55 da citada lei faz referência ao art. 522 da CLT a ponto de se
considerar que houve remissão ao número de 7 dirigentes previstos para a entidade sindical.
A Súmula 369, II, do TST só prevê estabilidade aos 7 dirigentes sindicais mencionados no art. 522
da CLT. Cabe ao intérprete saber se esta restrição também se estenderia aos dirigentes de
cooperativas de empregados. Entendemos que a restrição imposta pela jurisprudência ao caso
particular dos dirigentes sindicais não se estende aos dirigentes de cooperativa de empregados.
Portanto, todos os diretores da cooperativa terão direito à garantia de emprego prevista no art. 543, §
3º, da CLT 215.
O entendimento dominante é o de que essa garantia provisória de emprego se destina apenas aos
diretores de cooperativas criadas pelos empregados, não alcançando os suplentes, nem os membros
do Conselho Fiscal. Isto porque o texto do art. 543, § 3º, da CLT, aplicável diante da remissão feita
pelo art. 55 da Lei n. 5.764/1971, é norma que deve ser interpretada restritivamente. Neste sentido a
OJ 365 da SDI1 do TST e, quanto ao dirigente de cooperativa, a OJ 253 da SBDI1 do TST.
Também diante da expressa remissão feita no art. 55 da Lei n. 5.764/1971 ao art. 543 da CLT, o
dirigente de cooperativa de empregados só fará jus à garantia de emprego se comunicar seu
empregador no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do registro da candidatura e, se for eleito, da sua