Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Prevê o art. 483, c, da CLT: “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou
for prejudicial ao serviço”.
O núcleo deste tipo trabalhista exige que a prática do empregado represente concorrência a seu
empregador. Esta concorrência é caracterizada por uma conduta continuada que cause prejuízos ao
empregador ou ao serviço oferecido da empresa. Não se caracteriza por um ato isolado de
concorrência.
A simples atitude do empregado-vendedor oferecer a clientes diversos dos do empregador
produtos que, em princípio, não oferecem concorrência direta, também pode ser considerada
negociação habitual, diante da parte final desta alínea: “ou for prejudicial ao serviço”. Neste sentido
Valentin Carrion: “Ocorre, também, quando o empregado utiliza seu tempo de serviço na venda de
produtos próprios, em evidente prejuízo ao seu trabalho e de colegas” 440.
A concordância do empregador, tácita ou expressa, quanto aos atos de concorrência do
empregado, exclui a possibilidade da justa causa 441.
3.2.4. Condenação criminal (art. 482, d, da CLT 442)
A condenação criminal que tipifica a justa causa deve impor ao empregado privações à sua
liberdade, de forma que torne impraticável seu comparecimento ao trabalho.
Portanto, havendo suspensão do cumprimento da pena imposta pela sentença (sursis), o
comparecimento do empregado torna-se possível e não haverá justa causa pelo tipo trabalhista de
condenação criminal.
A depender do ilícito penal cometido pelo empregado, a justa causa poderá operar-se por outro
tipo trabalhista, como, por exemplo, pela prática de mau procedimento (alínea b do art. 482).
Como explica Wagner Giglio: “o empregado condenado criminalmente não pode trabalhar e a
prestação de serviços é sua principal obrigação; assim, a falta de fornecimento de trabalho
constituiria infração contratual (ou ato faltoso) do empregado, da qual derivaria a justa causa” 443.
Valentin Carrion 444 lembra que a condenação criminal transitada em julgado dispensa o inquérito
judicial para o estável de que trata o art. 494 da CLT.
Situação delicada, que não vem recebendo o devido cuidado da doutrina, diz respeito à prisão
cautelar (preventiva, em flagrante ou domiciliar), que impossibilite o comparecimento do empregado
por 30 dias (se a privação por inferior a 30 dias a finalidade da lei desaconselha a rescisão, conforme
Gomes-Gottschalk e Délio Maranhão, ambos citados por Carrion 445.
A nosso ver, somente a sentença condenatória transitada em julgado permite a rescisão contratual