Curso_de_direito_do_trabalho(2)

a) Teoria da acumulação (ou atomista): segundo esta técnica, dois estatutos jurídicos são
comparados quanto a cada cláusula ou artigo, extraindo-se o que há de melhor em cada um deles.
Assim, comparando-se, por exemplo, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo, pode-se
encontrar na convenção uma cláusula mais benéfica disciplinando o adicional de horas extras e no
Acordo uma norma mais favorável quanto ao adicional noturno. Observa-se que se perde a noção de
conjunto na comparação isolada dos temas, desprezando-se o contexto em que cada instrumento
normativo foi aprovado. Particularmente se considerarmos que a origem destas fontes autônomas é a
negociação coletiva, ignora-se, na teoria atomista, a vontade dos sujeitos envolvidos na formação
deste negócio jurídico, quais sejam, os sindicatos e empresas.
b) Teoria do conglobamento (ou do conjunto): nesta teoria as normas jurídicas potencialmente
aplicáveis são comparadas no seu conjunto. A análise de dois estatutos jurídicos, como o cotejo entre
uma lei e a convenção coletiva de trabalho, pode por vezes gerar um resultado arbitrário, já que a lei,
acima citada, foi constituída para ser aplicada em toda uma comunidade, ao passo que a convenção
coletiva incide somente em uma categoria profissional. A apreciação global dos dois instrumentos
normativos, ainda que seja tese bem aceita, não é a mais indicada para o caso brasileiro.
c) Teoria do conglobamento por instituto (ou teoria da incidibilidade dos institutos): esta teoria
supera as críticas anteriores, uma vez que a comparação entre dois estatutos jurídicos é feita pelo
conjunto de matérias. Não são analisadas cláusulas isoladas (como na teoria atomista), o diploma
normativo como um todo, como na teoria do conglobamento. Nesta teoria a análise observa o
conjunto de cláusulas que se refere a um mesmo instituto jurídico-trabalhista. A comparação é feita
entre temas, como duração do trabalho, férias, salário etc.
Esta é a teoria mais aceita no direito nacional, ao ponto de ter sido consagrada pelo próprio
legislador, como se lê no art. 3º da Lei n. 7.064/1982, a seguir transcrito:
...a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo em que não for incompatível com esta lei, quando
mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas com relação a cada matéria (grifei).
8. Comissão de empresa
A regra do art. 621 da CLT 1118 permite a criação de comissões na empresa, conforme previsão em
convenção ou acordo coletivo de trabalho. A comissão poderá existir mesmo não estando prevista no
instrumento normativo. A ideia da norma é a constituição de comissões paritárias, com representação
dos empregados e empregadores, tal qual a comissão de conciliação prévia (art. 625-A da CLT), mas
com finalidade distinta. Esta é a ilação que se extrai da expressão “comissões mistas”, utilizada no
texto legal.
As comissões de empresa atenderão aos propósitos previstos no art. 621 da CLT, sem prejuízo de