Curso_de_direito_do_trabalho(2)

16.2. Penalidades impostas às entidades sindicais
As penalidades previstas nos arts. 553 a 557 da CLT, que vão desde a punição de dirigentes até a
transferência do patrimônio do sindicato para a União, interferem diretamente na administração das
entidades sindicais. Portanto, somente os estatutos destas entidades podem disciplinar as sanções
decorrentes das atitudes dos dirigentes e demais condutores do movimento sindical, preservado o
controle judicial destes atos na hipótese de abusos.
A única ressalva feita quanto às penalidades diz respeito à multa prevista no art. 553, a, da CLT 1085,
pois o art. 19 da Lei n. 5.584/1970 faz remissão a este artigo na hipótese dos dirigentes sindicais não
concederem a assistência judiciária aos empregados, prevista no art. 14 da mesma lei. Os sindicatos
estão obrigados à prestação desta assistência judiciária, para associados ou não associados, tanto que
recebem a contribuição sindical de todos os integrantes da categoria. A omissão injustificada desta
obrigação legal importará na multa prevista no art. 553, a, da CLT, sem prejuízo de ações
indenizatórias por eventuais danos causados pelo sindicato.
A doutrina, de uma forma geral, defende que os dispositivos dos arts. 553 a 557 não foram
recepcionadas pela Constituição de 1988, art. 8º, I, mas com a ressalva para a multa do art. 553, a,
diante da remissão da Lei n. 5.584/1970 1086.
A Lei Federal n. 8.383/1991, art. 1º, fixou a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como fator de
cobrança de multas na esfera federal. O art. 2º, § 1º, da referida lei atribuiu ao Ministério da Fazenda
competência para divulgar o valor mensal da UFIR.
A Portaria n. 290/1997 do MTb, que regulamenta a aplicação e cobrança de multas trabalhistas, é
omissa quanto às infrações aos artigos da Seção VII da CLT, que regulamenta a gestão financeira dos
sindicatos (arts. 548 a 552), exatamente por entender que não cumpre ao Ministério do Trabalho
exercer qualquer fiscalização quanto à administração financeira da entidade sindical.
Todavia, a não concessão de assistência judiciária pelo sindicato importa em descumprimento de
uma de suas finalidades, expressamente referida no art. 592, I, da CLT. Para o descumprimento deste
artigo a Portaria n. 290/1997 do MTb fixou multa que varia de 7,5657 UFIRs (mínima) a 7.565,6943
UFIRs (máxima).
17. Incorporação de patrimônio de ente sindical
Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma
associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si (art. 560 da CLT).
O art. 150, VI, c, da CF prevê imunidade tributária sobre o patrimônio das entidades sindicais.