Curso_de_direito_do_trabalho(2)

II – nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
III – nome, idade e estado civil dos dependentes;
IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de
estrangeiro, quando for o caso;
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será fornecida mediante a apresentação de:
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome
completo, filiação, data e lugar de nascimento.
O trabalhador deve comparecer para prestar declarações que dizem respeito às informações que
deverão constar da CTPS, quais sejam: a qualificação civil do trabalhador, e outros complementares
como: endereço, número do CPF, do Título de Eleitor, da CNH e número do NIT/PIS (Portaria n.
1/1997 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE). Contudo, só são documentos indispensáveis à
sua emissão: duas fotos 3x4, documento de identificação, endereço completo com CEP e extrato do
PIS – a ser retirado na Agência do Trabalhador ou na Caixa Econômica Federal 626.
A atual CTPS, emitida de acordo com a Portaria n. 1/1997 do MTE é documento moderno, à prova
de fraudes. Confeccionada em papel-moeda, tem suas folhas costuradas, a foto, impressão digital e
assinatura digitalizadas. Também se observa uma distinção, quanto à cor das carteiras de brasileiros e
estrangeiros, com o intuito de melhor controle do trabalho estrangeiro no Brasil.
3.3.1. Circunstâncias especiais
3.3.1.1. CTPS de estrangeiro
A CTPS será fornecida ao estrangeiro nas situações abaixo transcritas, mediante apresentação de 2
(duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes, e documentos no
original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, em bom
estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura), que contenham as informações
necessárias ao preenchimento da qualificação civil do solicitante.
Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o MTb fará também o seu
cadastramento no PIS/PASEP.
Abaixo, relacionamos todas as modalidades de estrangeiros passíveis de solicitar CTPS e as
características próprias de cada uma delas 627.
3.3.1.2. CTPS de asilado e permanente
Ao asilado político e estrangeiro com visto permanente, a CTPS será fornecida mediante