Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O registro consiste no simples depósito dos estatutos do sindicato no Ministério do Trabalho. O
único juízo que este órgão poderá fazer, no que tange ao registro do sindicato, diz respeito à
verificação do respeito à unicidade sindical.
Neste sentido a Súmula 677 do STF: “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do
Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade”.
Para registro da entidade sindical, os interessados deverão cumprir as exigências da Portaria n.
186/2008 do MTE, que revogou a Portaria n. 343/2000 1063.
A doutrina diverge quanto à necessidade ou não de duplo registro: no Ministério do Trabalho e no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O STF, não interferindo nesta polêmica, enxerga como
indispensável ao menos o registro no Ministério do Trabalho. Neste sentido a seguinte decisão:
Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção em termos, da
competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. O que é inerente à nova
concepção constitucional positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro público – o qual é reclamado, no sistema
brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado –, mas, a teor do art. 8º, I,
do Texto Fundamental, “que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato”: o decisivo, para que se
resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois, que se trate efetivamente de
simples registro – ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais –, e não de autorização ou de
reconhecimento discricionários. [...] O temor compreensível – subjacente à manifestação dos que se opõem à solução –, de que o
hábito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e
vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a
Constituição quer proscrever – enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical, – há de ser obviado pelo
controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade
competente (MI 144, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 3-8-1992, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: RE 222.285-AgR,
2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26-2-2002, DJ 22-3-2002.
8. Condições de funcionamento do sindicato
Não pode a lei interferir na organização e administração sindical (art. 8º, I, da CF).
As condições de funcionamento do sindicato, que compreendem a remuneração ou não do cargo
de dirigente, finalidades da instituição, uso de sua sede, são previstas no estatuto da entidade.
O sindicato é órgão político, mas não no sentido partidário. A tomada de decisões políticopartidárias
por parte da diretoria, desde que autorizada em assembleia e com vinculação aos
interesses da categoria, não representa afastamento dos fins institucionais do sindicato.
Nada obsta, também, que a sede da entidade seja cedida, a título gratuito ou oneroso, para
realização de outras atividades, de cunho político ou não, desde que não haja proibição no estatuto da
entidade sindical.
Sergio Pinto Martins 1064, em sentido contrário, entende que continua em vigor a norma da alínea d