Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A jornada regular de 8 horas para o pessoal da Marinha Mercante e similares, conforme art. 248,
caput, da CLT 886, deve ser respeitada inclusive quando houver intermitência no trabalho: ou seja,
contínuo ou intermitente, o trabalho em um dia não poderá ultrapassar 8 horas. No caso do serviço
intermitente, a determinação do comandante da embarcação para o exercício do trabalho será de no
mínimo 1 hora para cada tarefa (§ 1º do art. 248, citado). A nosso ver, sempre que o comandante
submeter qualquer tripulante a tarefa na qual gaste somente fração de hora, o empregado deverá
receber pela hora integral (aplicação analógica do parágrafo único do art. 250 da CLT).
Os serviços prejudiciais à saúde, bem como aqueles enumerados no § 2º do art. 248 da CLT, não
poderão ultrapassar 4 horas contínuas e, igualmente, para início do próximo período de serviço,
deve-se respeitar um intervalo de 4 horas. Este intervalo, destinado ao repouso e alimentação, é do
tipo não remunerado. Encerrado este segundo período de 4 (quatro) horas, qualquer outro serviço
será considerado como sobrejornada, remunerada ou compensada na forma do art. 249 da CLT.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 96 do TST: MARÍTIMO. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa
presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar
provadas, dada a natureza do serviço.
7.2.2. Horas extraordinárias
A regra geral do trabalho extraordinário dos marítimos privilegia a compensação no lugar da
remuneração do serviço extraordinário. Esta é a conclusão a que se chega da interpretação da
expressão: “trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250”, extraída do
art. 249, caput, da CLT 887. A remuneração das horas extras, acrescidas do adicional constitucional de
50% (art. 7º, XVI, da CF), só ocorrerá quando não for possível a compensação. Saad vê
inconstitucionalidade no art. 249, caput, quando impõe a compensação no lugar da remuneração das
horas extraordinárias, por afronta à norma do art. 7º, XVI, da CF 888.
Lembre-se que, diante da condição de embarcadiço, sempre presente no estabelecimento do
empregador (navio), não se permite a confusão da compensação com os intervalos de repouso, que
devem ser respeitados: interjornadas – art. 66 da CLT e intersemanal – Lei n. 605/1949. Esta também é
a orientação do TST, na Súmula 96, tratando de tema semelhante.
As exceções nas quais o trabalho extraordinário do marítimo não será compensado, nem
remunerado, descritas nas alíneas a, b e c do art. 249 da CLT, se baseiam numa inversão da assunção
de riscos pelo empregador, colidindo frontalmente com o princípio da proteção ao empregado.
Observe-se que a CLT, cuidando dos empregados em geral, determina a remuneração das horas