Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O TST, aos poucos, vem atualizando sua jurisprudência de acordo com a Súmula 4 do STF, que
proíbe a vinculação ao salário mínimo, sem qualquer exceção, tal qual ocorreu com a Súmula 228 do
TST, que teve sua redação alterada pela Resolução n. 148/2008. Atualmente, a Súmula 228 encontrase
com sua eficácia suspensa. Contudo, ainda persistem posições da jurisprudência em desacordo
com a Súmula Vinculante 4, como é exemplo a OJ 71 da SBDI2 do TST.
O art. 7º, V, da CF prevê piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. Não
prevê se tal fixação ocorreria por lei, negociação coletiva ou sentença normativa. Por esta razão
ainda subsistem todas estas formas de fixação de um patamar salarial mínimo. Na atualidade, a
expressão piso salarial ora se apresenta como um mínimo fixado por lei, ora por negociação
coletiva, como sinônima de salário normativo, ou salário mínimo convencional como prefere
Godinho 332.
11.4. Salário mínimo e jornada reduzida
O salário mínimo nacional remunera o trabalhador que cumpre jornada de 8 horas e duração
semanal de 44 horas.
Havendo jornada reduzida, conforme o regime de tempo parcial do art. 58-A da CLT, o salário
mínimo será proporcional ao número de horas trabalhadas, considerando-se para tanto o valor-hora
trabalhado. Mesma regra se aplica quanto ao piso salarial fixado em lei estadual ou ao salário
normativo (vide OJ 358 da SBDI1 do TST). A regra só não se aplica ao empregado servidor público,
cujo salário dever ser mantido inalterado, ainda que ocorra redução da jornada. Este entendimento é
fruto de adequação da jurisprudência do TST, em 16-2-2016, que resolveu alterar a OJ n. 358 da SDI-
1. A atual redação da referida OJ foi provocada pela jurisprudência do STF (RE 565621), que não
permitiu que o empregado público recebesse menos que o salário mínimo.
11.5. Salário mínimo para a remuneração variável
Todos os empregados que recebem remuneração variável (pecistas, comissionistas ou tarefeiros),
sem que o contrato de trabalho preveja uma parcela fixa, terão sempre garantido o salário mínimo
quando o resultado do trabalho do empregado não atingir este valor (neste sentido o art. 7º, VII, da
CF: “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”).
11.6. Percentual em dinheiro e in natura