Curso_de_direito_do_trabalho(2)

FGTS, inclusive com indenização de 40% na dispensa sem justa causa (arts. 21 e 22); i) aviso prévio
(art. 23, § 1º); j) licença-maternidade de 120 dias (art. 25); k) seguro-desemprego (art. 26).
9.2.4. Justa causa. Aplicação ao empregado doméstico
Diante da expressa exclusão do art. 7º, a, da CLT, o tratamento legal da justa causa, previsto no art.
482 do mesmo diploma, sempre foi de discutível aplicação para o contrato de trabalho doméstico. A
Lei n. 10.208/2001 passou a prever que: “Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as
hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas c e g e do seu parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho” (art. 6º-A, § 2º). Este artigo foi acrescentado à Lei n. 5.859/1972,
até então vigente.
Posteriormente, a Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que revogou a Lei n.
5.859/1972, passou a prever, expressamente, as hipóteses de justa causa, em seu art. 27, a saber:
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
I – submissão a maus-tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do
empregado;
II – prática de ato de improbidade;
III – incontinência de conduta ou mau procedimento;
IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
V – desídia no desempenho das respectivas funções;
VI – embriaguez habitual ou em serviço;
VII – (VETADO);
VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação;
IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;
X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso
de legítima defesa, própria ou de outrem;
XII – prática constante de jogos de azar.
9.2.5. Rescisão indireta. Faltas cometidas pelo empregador doméstico
Tendo em vista o princípio da isonomia, sempre admitimos a rescisão indireta do contrato de
trabalho do doméstico, ainda que a Lei n. 10.208/2001 não tenha se referido ao art. 483 da CLT. Tal
entendimento, a nosso ver, se mostrava compatível com a admissão da justa causa para o empregado
doméstico.
Na primeira edição deste nosso curso, reproduzimos esse entendimento, que defendíamos desde
2011 em nossa CLT Comentada:
O empregador doméstico também pode cometer faltas que ensejem o rompimento do contrato de trabalho por sua culpa. Assim