Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CPC/2015, por expressa remissão do art. 568 do mesmo código. Estas regras têm aplicação
subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015).
O interdito proibitório, como qualquer espécie de ação possessória, é ação de conhecimento e,
diante desta natureza, se insere na competência do juízo de primeiro grau de jurisdição, ou seja, do
juiz do trabalho.
12.8. Greve de empregador (lockout)
Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar
negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Esta
prática assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de
paralisação (art. 17 e parágrafo único da Lei n. 7.783/1989).
A greve é direito subjetivo dos trabalhadores, exercido como mecanismo de coerção para se
atingirem as reivindicações da categoria profissional. A greve do empresário é considerada conduta
antissindical, sendo vedada pelo direito coletivo do trabalho.
Normalmente a paralisação dos empregadores tem por objetivo frustrar o movimento grevista dos
empregados, pois, com a empresa parada, não fará qualquer sentido a paralisação dos trabalhadores.
Mesmo que os empregados recebam pelos dias parados, como manda a lei de greve, ainda assim
pode advir desta conduta empresarial lesão aos interesses dos empregados, diante da frustrada
expectativa de melhorias de condições de trabalho, ou salariais, que seriam obtidas em razão da
greve dos trabalhadores.
12.9. Greve dos servidores públicos
Para os fins previstos no art. 37, VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os
limites em que o direito de greve poderá ser exercido (art. 16 da Lei n. 7.783/1989).
A previsão do art. 16 da lei de greve, acima transcrito, sempre afastou a extensão das regras da Lei
n. 7.783/1989 para o servidor público. A lei complementar que regulamentaria o direito de greve dos
servidores públicos ainda não editada.
Independentemente da edição da lei complementar acima referida, alguns autores defendiam a
possibilidade de greve do servidor público.
Como explicam Dirley Cunha e Marcelo Novelino:
Entendemos que a norma do art. 37, VII, da Constituição, é de eficácia contida e, nos termos do § 1º do art. 5º, de aplicabilidade
imediata, podendo o direito nela consagrado ser exercido independentemente de lei reguladora. Assim, a lei que a norma em tela
faz menção só é indispensável para a fixação dos limites do exercício do direito, não para o próprio desfrute deste. Aplica-se aos