Curso_de_direito_do_trabalho(2)

As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário
na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% sobre o salário-hora normal; as duas
subsequentes com um adicional de 50% (cinquenta por cento) e as restantes com um adicional de 75%
(art. 241, caput, da CLT).
Para o pessoal da categoria “c” (equipagens de trens), a primeira hora será majorada de 25%, a
segunda hora será paga com o acréscimo de 50% e as duas subsequentes com o de 60%, salvo caso
de negligência comprovada (parágrafo único do art. 241 da CLT).
As duas primeiras horas excedentes da jornada normal de 8 horas serão remuneradas com
adicional de 50%, pois não foi recepcionado pela Constituição Federal o adicional de 25% (art. 7º,
XVI). As duas horas seguintes serão pagas também com adicional de 50%. O benefício legal,
atualmente, só se faz sentir a partir da 5ª hora extra, quando se observará o adicional de 60%. A
norma deste artigo acaba por estimular o labor extraordinário, uma vez que torna regra a excessiva
jornada.
O estímulo às horas extras também se observa quanto ao pessoal da categoria “c”, referido no
parágrafo único, supra. O tratamento legal, neste caso, respeita o limite de 12 horas para sua jornada
(art. 239), razão pela qual a gradação do pagamento da sobrejornada é diferente.
A supressão do pagamento de horas extras no caso de negligência, conforme se lê no parágrafo
único, para o pessoal da categoria “c” (equipagens de trens), conflita diretamente com a norma do
art. 7º, XVI, da CF, que prevê o adicional de 50% para qualquer labor extraordinário.
O empregado negligente pode ter seu contrato de trabalho rompido por justa causa (art. 482), mas
não deixará de receber pelo labor extraordinário 875.
6.4.3. Frações de hora
As frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora, conforme art.
242 da CLT. O dispositivo deste artigo é norma protetiva e não pode ser interpretado em desfavor do
empregado.
Assim, não é razoável a interpretação de que as frações de meia hora inferiores ao tempo de 10
minutos devem ser desprezadas 876.
A própria regra geral quanto à jornada de trabalho, do art. 58, § 1º da CLT, interpretada em sentido
contrário, prevê a remuneração dos serviços que ultrapassarem 5 minutos da jornada regular.
Sergio Pinto Martins 877 lembra que para o marítimo a fração de hora é computada como hora
inteira (art. 250, parágrafo único, da CLT).