Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Saad 967 critica o art. 390-E dizendo se tratar de “norma de marketing eleitoral”.
A Lei n. 9.799/1999 foi sancionada com veto aos arts. 390-A e 390-D.
O primeiro – art. 390-A – reconhecia a nulidade da dispensa, diante de ação com fundamento na
violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres. O dispositivo foi vetado, por entender o
Presidente da República que a norma regulamentava uma proteção genérica ao emprego, violando o
art. 7º, I, da CF, que não albergou a estabilidade como regra. Além do mais, representaria um
estímulo a ações deste tipo.
O segundo – art. 390-D – foi vetado por ser mera transcrição do art. 4º da Lei n. 9.029/1995, que já
permite ao empregado, vítima de discriminação no ato de dispensa, optar entre a reintegração ao
emprego ou a percepção de indenização em dobro dos salários devidos no período de afastamento.
A LC n. 95/1998, que fixa as regras de elaboração de normas jurídicas, veda o tratamento do
mesmo tema por duas leis distintas 968.
13. Proteção à gravidez e ao casamento
Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver
contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão
permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho,
restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez (art. 391 da
CLT).
A proteção do casamento, prevista nesta norma, é, na verdade, uma intenção legal de proteger o
emprego feminino de uma futura discriminação por conta da gravidez; o texto legal, da redação
original da CLT (1943), retrata a visão social de uma época. O legislador relaciona gravidez com
casamento. Esta a razão do dispositivo mencionar ambos os acontecimentos. A tutela jurídica, em
última análise, destina-se à mulher grávida e ao nascituro, e não ao casamento isoladamente
considerado.
A rejeição a qualquer prática discriminatória quanto à gravidez se dirige ao empregador, que fica
proibido de editar regulamentos ou de negociar cláusulas contratuais que contrariem a proteção
legal; ao legislador, no mesmo sentido, e aos sindicatos na fixação de normas coletivas. A referência,
no texto legal, a contratos coletivos significa menção aos documentos frutos da negociação coletiva
(convenção e acordo coletivo de trabalho) ou mesmo como resultado da intervenção estatal,
suscitada pelos sindicatos (sentenças normativas).
No que diz respeito à proteção contra a despedida arbitrária da gestante, reporto-me ao capítulo
sobre a estabilidade no emprego.