Curso_de_direito_do_trabalho(2)

emprego (instituições financeiras, agentes de crédito, sindicatos etc.). A intangibilidade protege o
salário até mesmo contra decisões judiciais, não podendo ser objeto de constrição, arresto, sequestro
ou qualquer medida inominada que impeça o acesso do empregado a seu uso e gozo (art. 833, IV, do
CPC/2015), salvo as exceções expressas no § 2º do art. 833 do CPC/2015.
10.2. Descontos válidos
O caput do art. 462 da CLT 324 enumera algumas hipóteses em que o desconto é permitido:
adiantamentos, previsão em lei ou contrato coletivo.
O rol legal é meramente exemplificativo, tanto que o próprio § 1º do art. 462 da CLT cuida de mais
uma hipótese: a de dano causado pelo empregado.
Acrescentem-se, ainda, os descontos decorrentes de decisão judicial e aqueles autorizados pelo
empregado para fazer face a benefícios em seu favor ou de sua família (quanto a esta última
modalidade de desconto a Súmula 342 do TST enumera diversas possibilidades).
10.2.1. Adiantamento salarial
O adiantamento salarial é praxe no direito do trabalho e decorre tanto da vontade do empregado
como de iniciativa do empregador.
Os adiantamentos podem ser regularmente previstos ou eventuais; é exemplo da primeira hipótese
o pagamento de salário praticado em duas parcelas, sendo uma na primeira quinzena e a outra ao fim
do mês; é exemplo da segunda hipótese o requerimento de pagamento antecipado de parte do salário
feita pelo próprio empregado. Para esta segunda hipótese a solicitação depende da concordância do
empregador, que não está obrigado a alterar a periodicidade combinada no contrato de trabalho. O
empregador pode ou não conceder o adiantamento eventual, também chamado, vulgarmente, de
“vale”.
10.2.2. Descontos previstos em lei
Os descontos previstos em lei independem de previsão no contrato de trabalho e se apresentam em
duas modalidades: a) decorrentes de obrigações legalmente impostas, que normalmente dizem
respeito a impostos e contribuições obrigatórias; b) dependentes da manifestação de vontade de ao
menos uma das partes contratantes.
São exemplos de descontos decorrentes de obrigações legais:
a) as retenções a título de Imposto sobre a Renda; b) as Contribuições Previdenciárias (art. 30, I, a,