Curso_de_direito_do_trabalho(2)

todos os cuidados, guardando o empregador as provas necessárias à validade do ato.
Não obstante a rigidez da inalterabilidade contratual trabalhista, inspirada na regra pacta sunt
servanda (os contratos devem ser respeitados), mantendo com o empregador os riscos do negócio, a
legislação trabalhista pendeu, em alguns momentos históricos, a permitir a alteração contratual,
inspirando-se na cláusula rebus sic stantibus que, em regra, é afastada pelo direito do trabalho.
Godinho 340 cita como exemplo a norma do art. 503 da CLT, permitindo a redução salarial em casos
de prejuízos comprovados do empregador. O dispositivo legal não foi recepcionado pela
Constituição da República, que em seu art. 7º, VI, fixou a regra da irredutibilidade do salário,
ressalvando sua redução somente por negociação coletiva.
3. Exceções à regra da inalterabilidade: jus variandi
3.1. Conceito e classificação do jus variandi
O empregado tem o direito de se opor às alterações contratuais que lhe sejam prejudiciais, como
manifestação do seu legítimo direito de resistência (jus resistentiae). Todavia, este direito vem sendo
mitigado, diante do medo de perda do emprego, por não regulamentada a norma geral de proteção
inscrita no art. 7º, I, da CF (a jurisprudência majoritária insiste em não conceder efeito imediato a
esta norma constitucional quanto aos contratos individuais de trabalho).
Ao direito de resistência do empregado se opõem as possibilidades expressamente previstas em
lei, de o empregador modificar as condições do contrato de trabalho, denominadas pelo direito do
trabalho de jus variandi.
A doutrina classifica o jus variandi em normal e excepcional, também chamado de ordinário, ou
extraordinário. Esta última classificação, que adotamos, é atribuída a Márcio Túlio Viana, utilizada
em diversos pontos de sua obra 341.
O jus variandi ordinário é interpretado como sendo a possibilidade de o empregador,
unilateralmente, alterar aspectos secundários do contrato de trabalho, não regulados por norma
jurídica heterônoma (lei e sentença normativa) ou autônoma (convenções, acordos coletivos,
contrato individual e regulamento empresarial). O exercício deste direito pelo empregador não gera
qualquer prejuízo para o empregado. Citem-se como exemplos a mudança da equipe de trabalho do
empregado ou o mecanismo de pagamento do seu salário (antes pago em dinheiro, mediante recibo e
depois por meio de depósito em conta corrente).
O jus variandi extraordinário consiste nas exceções, expressas em lei ou na ordem jurídica como
um todo, claramente identificadas, nas quais é autorizado ao empregador alterar o contrato de