Curso_de_direito_do_trabalho(2)

137, caput, da CLT, aos domésticos, pelos seguintes argumentos, alinhados cronologicamente: a)
ilegalidade do Decreto Regulamentar, que extrapolou os limites de sua atuação, invadindo a reserva
legal; b) impossibilidade de extensão de uma norma com caráter de sanção, sem que expressamente o
legislador tenha feito tal referência (o Decreto n. 71.885/1973, em seu art. 2º, menciona todo o
capítulo de férias da CLT, sendo, portanto, genérico e insuficiente para aplicar uma sanção); c)
omissão da Lei n. 5.859/1972 quanto a esta sanção específica; d) omissão da Constituição da
República, não obstante tenha estendido aos domésticos diversos direitos, não previu a dobra das
férias (art. 7º, parágrafo único, da CF); e) omissão da LC n. 150/2015, que previu o prazo de
concessão das férias, mas silenciou-se quanto à aplicação da sanção de dobra remuneratória.
14.2. Reclamação para fixação das férias: multa diária pelo descumprimento da
obrigação
O Decreto-Lei n. 1.535, de 13-4-1977, introduziu a novidade de conceder ao empregado o direito
subjetivo de exigir do empregador o cumprimento de obrigação infungível, qual seja, a fixação da
época das férias, hoje contida no art. 137, § 1º, da CLT:
Vencido o mencionado prazo (12 meses para conceder as férias, após sua aquisição), sem que o empregador tenha concedido as
férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
Como a prestação de fazer específica (concessão das férias) somente pode ser cumprida pelo
empregador, a lei prevê a fixação de multa diária para a hipótese de seu descumprimento (art. 137, §
2º, da CLT). Trata-se de fixação de astreintes, do direito francês, meio de coerção para cumprimento
da tutela específica da obrigação de conceder as férias. Sendo assim, é permitida a cominação da
sanção de ofício, em reclamação trabalhista, independentemente de requerimento da parte neste
sentido. A fixação da multa ex officio está autorizada pela regra do art. 137, § 2º, muito antes do
CPC/1973 estabelecer tal possibilidade no art. 461, § 4º. Só não pode ser mais fixada em salários
mínimos, diante da expressa vedação do art. 7º, IV, da CF c/c a Súmula 4 do E. STF.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 7 do TST: FÉRIAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Súmula 81 do TST: FÉRIAS. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
Súmula 328 do TST: FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na
vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
OJ 386 da SBDI1 do TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS
137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137
da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal.