Curso_de_direito_do_trabalho(2)

naturalmente, no prazo estipulado para seu fim (no máximo 90 dias, conforme art. 445, parágrafo
único, da CLT).
Salvo regras especiais, como a cláusula de experiência (parágrafo único, do art. 445, da CLT), o
prazo do contrato a termo será de até 2 (dois) anos – art. 445, caput. Além da observância do prazo, a
validade do contrato a termo, que é exceção à contratação por prazo indeterminado, está vinculada à
observância dos motivos de transitoriedade, definidos no art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT.
Já dizíamos desde a primeira edição da nossa CLT comentada que:
A nosso ver, é compatível a garantia de emprego da gestante com um contrato de trabalho de 2 (dois) anos, começando e
terminando a estabilidade provisória dentro do prazo do contrato a termo; nesta hipótese, contudo, fica vedado ao empregador
rescindir antecipadamente o contrato a termo (art. 479 da CLT), mesmo diante da fixação de cláusula contratual assecuratória do
direito recíproco de rescisão antecipada, como possibilita o art. 481 da CLT. No mesmo sentido, quanto ao respeito do prazo do
contrato, é a opinião de Raymundo Antonio Carneiro Pinto (Súmulas, maio-2008, p. 213).
A posição que sempre defendemos, ainda que fosse minoritária na doutrina, restou vitoriosa na
jurisprudência, como se percebe da atual redação da Súmula 244, III, do TST.
Independentemente do que foi dito acima, os sujeitos do contrato de trabalho, por expresso ajuste
de vontades, podem estabelecer cláusula excluindo o período de licença-maternidade da contagem do
tempo de serviço no contrato a termo (art. 472, § 2º, da CLT); se tal fato ocorrer, provocará a
prorrogação do termo final do contrato por prazo determinado.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador
não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT). II – A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e
demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por
tempo determinado.
OJ 399 da SDI1 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO
PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO
INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso
do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF, sendo devida a
indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
OJ 30 da SDC do TST: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS
IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois
retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico
Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação
pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
5.2.13.4. Guarda Judicial: garantia do emprego no falecimento da genitora
A Lei Complementar n. 146, de 25 de junho de 2014 (DOU de 26-6-2014, edição extra), que entrou