Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Na versão da OJ 406 o reconhecimento expresso da condição perigosa, decorrente do pagamento
do adicional, afasta a necessidade de prova pericial. Na revelia, a confissão ficta, decorrente da
ausência do réu, não dispensa a produção de prova técnica, pois não há reconhecimento expresso da
condição perigosa, ou mesmo insalubre.
22.2.3. Requisição de perícia ao Ministério do Trabalho
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao
Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de
caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas (art. 195, § 1º, da CLT).
O dispositivo do § 1º do art. 195 da CLT prevê a realização de perícia administrativa, com o intuito
de ser apurada a existência de ambiente insalubre ou perigoso, no âmbito do estabelecimento
empresarial. A perícia feita por solicitação ao Ministério do Trabalho serve de subsídio para o
empregador que, conhecendo as condições de seu ambiente de trabalho, deverá passar a pagar o
respectivo adicional de remuneração a seus empregados, por insalubridade ou periculosidade.
Tema intrincado é saber se diante de laudo favorável do Ministério do Trabalho e se recusando o
empregador ao pagamento do adicional, estaria ou não interrompida a prescrição para a demanda
judicial com o mesmo objeto da perícia realizada.
Entendemos que há interrupção da prescrição somente se o empregador concordar com as
conclusões do laudo pericial, mesmo não fazendo qualquer pagamento sob a rubrica de adicional.
Dispõe o art. 202, VI, do CC, que a prescrição considera-se interrompida “por qualquer ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Havendo,
contudo, discordância quanto ao laudo do Ministério do Trabalho, não se terá interrompido a
prescrição.
O laudo pericial produzido administrativamente poderá ser aproveitado pelo juiz, diante de
demanda apresentada pelo sindicato como substituto processual (na forma do § 2º do art. 195 da CLT)
ou pelo próprio empregado. A dispensa da prova pericial, quando da apresentação do laudo
administrativo, encontra autorização na norma do art. 464, II, do CPC/2015, ao dispor que “o juiz
indeferirá a perícia quando: II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas”.
22.2.4. Substituição processual pelo sindicato
Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em
favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não
houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (art. 195, § 2º, da CLT).