Curso_de_direito_do_trabalho(2)

do empregado de postular a reparação de lesões referentes aos últimos cinco anos de contrato de
trabalho.
Com a promulgação da EC n. 28/1998, foram revogadas as alíneas a e b do inciso XXIX do art. 7º,
como também o art. 233, ambos da CF. Igualou-se o rural ao trabalhador urbano, passando o texto do
inciso XXIX a regular a prescrição de ambos da mesma forma. A referida emenda constitucional não
recepcionou a redação ainda antiga do art. 11, II, da CLT.
15. Prescrição e Comissão de Conciliação Prévia
A regra do art. 625-D da CLT, que sempre obrigou empregados e empregadores ao
comparecimento à CCP, com intuito de conciliar, foi declarada inconstitucional pelo STF, por
entender violado o princípio de acesso à justiça (ADI 2.139-MC e ADI 2.160-MC, Plenário, voto do
rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13-5-2009, DJE 23-10-2009).
O comparecimento à CCP não é mais obrigatório, como exige a regra do art. 625-D da CLT.
Mesmo sendo facultativo o comparecimento, uma vez se utilizando as partes do procedimento
administrativo conciliatório, o prazo prescricional ficará suspenso, por 10 dias (art. 625-G da CLT),
tempo destinado por lei para encerramento da tentativa de conciliação (art. 625-F da CLT).
A suspensão é fenômeno que paralisa o prazo, contando-se, posteriormente, pelo que sobrar. O
mesmo prazo que a parte tinha quando ingressou na Comissão terá ao término da fase conciliatória,
sem qualquer prejuízo para o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, se frustrada a composição
extrajudicial.
A título de exemplo, imaginemos a hipótese de um empregado que provocou a CCP para
solucionar um conflito relativo às horas extras trabalhadas e não pagas. A demanda apresentada pelo
empregado, na CCP, foi datada de 1º-12-2010. Considerando-se, também hipoteticamente, que o
prazo para a ação judicial terminaria em 3-12-2010, tendo em vista dispensa do empregado em 3-12-
2008 (art. 7º, XXIX, da CF). O empregado, neste caso, manteria íntegro seu restante de prazo, por ter
procurado a CCP. Este é o efeito da suspensão.
Tendo suscitado a CCP em 1º-12-2010, os conciliadores teriam até 11-12-2010 para realizar a
conciliação (prazo de 10 dias previsto no art. 625-F da CLT).
Frustrada a composição, as partes receberam a certidão de tentativa conciliatória frustrada, no
mesmo dia 11-12-2010. Como o empregado procurou a CCP quando faltavam 3 dias para terminar o
prazo prescricional da ação, incluído o dia 1º-12-2010, terá de volta os mesmos três dias para propor
sua ação, quando deixar a CCP. Assim, tendo recebido a certidão de conciliação frustrada em 11-12-
2010, poderá propor sua Reclamação Trabalhista até 14-12-2010, ou seja, nos mesmos três dias que