Curso_de_direito_do_trabalho(2)

está aguardando ordens também é considerado de serviço efetivo. A norma do art. 309 não exclui esta
possibilidade, pois o empregado, estando à disposição do empregador, também estará aguardando
ordens 912.
Valentin Carrion 913 também não fez qualquer distinção entre os dois dispositivos legais, tanto que
nos comentários ao art. 309 da CLT se restringiu a fazer remissão ao art. 4º da CLT.
10.7. Registro profissional
10.7.1. Registro profissional e exigência de diploma: a posição do STF
O Decreto-Lei n. 972/1969, em seu art. 4º, exige o registro profissional para o exercício da
atividade de jornalista, como se observa da redação a seguir, revogando, tacitamente, o art. 311 da
CLT, que até então cuidava dos requisitos para concessão do registro profissional do jornalista:
Art. 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e
Previdência Social que se fará mediante a apresentação de:
I – prova de nacionalidade brasileira;
II – folha corrida;
III – carteira profissional;
IV – declaração de cumprimento de estágio em empresa jornalística;
V – diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em
instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de “a” a “g” no art. 6º.
§ 1º O estágio de que trata o item IV será disciplinado em regulamento, devendo compreender período de trabalho não inferior a
um ano precedido de registro no mesmo órgão a que se refere este artigo.
§ 2º O aluno do último ano de curso de jornalismo poderá ser contratado como estagiário, na forma do parágrafo anterior em
qualquer das funções enumeradas no art. 6º.
§ 3º O regulamento disporá ainda sobre o registro especial de:
a) colaborador, assim entendido aquele que exerça, habitual e remuneradamente atividade jornalística, sem relação de emprego;
b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as do artigo 2º;
c) provisionados na forma do art. 12.
§ 4º O registro de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que
decorram da condição de empregado, nem, no caso da alínea b, os resultantes do exercício privado e autônomo da profissão.
O Plenário do STF, em decisão datada de 17-6-2009, proferida nos autos do RE 511.961, na esteira
do voto do Min. rel., Gilmar Mendes, decidiu que o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei acima
destacado é inconstitucional, vencido somente o Min. Marco Aurélio.
Destacou o Relator que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado
pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à
livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como
Pacto de San Jose da Costa Rica. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e
relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do DL 972. Para Gilmar Mendes, ‘o
jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e