Curso_de_direito_do_trabalho(2)

7.3.3. Posição isolada: contrato a termo pode atingir 4 anos
Por ser amplamente propagada, merece menção a opinião de Valentin Carrion 200, defendendo tese
isolada, assim resumida: “O contrato a termo, se for uma das hipóteses autorizadas por lei (art. 443, §
2º, da CLT), pode ser prorrogado uma vez (art. 451), alcançando 4 anos; 2 no primeiro contrato,
prorrogado por mais 2”. Contudo, o próprio autor ressalva que “Süssekind e Amauri entendem que o
limite total seria de 2 anos...”.
Mesmo diante da redação original do texto do art. 445, prevendo duração de 4 anos para o contrato
por prazo determinado, o STF editou a Súmula 195 de sua jurisprudência uniforme: “contrato de
trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo
indeterminado, quando prorrogado por mais de 4 (quatro) anos”.
Ou seja, o próprio STF entendia que o contrato de trabalho a termo não poderia ultrapassar os 4
(quatro) anos, prazo máximo desta modalidade de contratação, atualmente de 2 (dois) anos, por meio
do Decreto-Lei n. 229/1967, que alterou o art. 445 da CLT.
7.3.4. Exceção da Lei n. 9.601/1998
A Lei n. 9.601/1998, que instituiu o denominado “contrato provisório”, com o propósito de
estímulo à criação de novos empregos (art. 1º, caput), expressamente exclui a possibilidade de
aplicação do art. 451 da CLT, conforme redação do art. 1º, II, § 2º da referida lei.
Sendo assim, pelo tempo de duração do contrato provisório (dois anos) não há limite à
prorrogação. Esta previsão legal causa enorme instabilidade no emprego, permitindo, em tese, que
um contrato provisório firmado com base na referida lei atinja até mesmo 23 prorrogações; para que
este fato ocorra, basta que o contrato seja firmado, inicialmente, por 30 dias e seja prorrogado a cada
mês, atingindo seu termo final (2 anos) após 23 prorrogações.
O dispositivo legal acima citado (Lei n. 9.601/1998) provoca discriminação no âmbito do
estabelecimento empresarial, ferindo o princípio da isonomia de tratamento, considerando que
outros empregados, nas mesmas funções e condições contratuais, também admitidos por prazo
determinado, mas sem sujeição às regras desta lei especial, não se submeterão a tamanha
insegurança.
7.3.5. Intervalo entre os contratos a termo
Toda a lógica do contrato a termo visa atender às necessidades temporárias de contratação.
Partindo-se da premissa da prestação de serviços transitória, não teria sentido que logo após o
término do contrato por prazo determinado outro fosse pactuado, também a termo. Tal atitude