Curso_de_direito_do_trabalho(2)

As empresas de processamento de dados, em princípio, exercem atividade-meio se comparadas à
finalidade dos bancos. Em regra, portanto, não deveriam ter seus empregados enquadrados no art.
224 da CLT 811.
Contudo, a Súmula 239 do TST acabou tornando a exceção em regra geral, quando em sua
primeira parte dispõe que “é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que
presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico...”. Em boa hora, portanto, o TST,
incorporando as OJs 64 e 126 da SBDI1, inseridas, respectivamente, em 13-9-1994 e 20-4-1998, na
redação da súmula, cuidou de excepcionar a regra geral: “exceto quando a empresa de
processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo
econômico ou a terceiros”.
Sergio Pinto Martins, que já fazia críticas à Súmula acima referida muito antes de sua alteração,
explica que “em verdade o referido verbete cuidou de um caso particular do Banco Banrisul,
ocorrido no âmbito exclusivo desta empresa, em que foi constatada a fraude” 812. Tais empresas não
são, em regra, instrumento de fraude, razão pela qual é pertinente a crítica de Martins contra a
generalização da ideia da Súmula.
1.2. O divisor mensal de 180 horas
Antes da Constituição Federal de 1988, para se chegar ao valor do salário-hora, era utilizado o
seguinte critério: 30 dias no mês x 8 horas/dia = 240 horas/mês (8 horas por dia x 6 dias por semana
= 48 horas por semana). Assim, na apuração do valor de 1 hora de trabalho dividiríamos o valor do
salário mensal por 240 horas.
Com a Constituição de 1988, especificamente do art. 7º, XIII, a duração semanal do trabalho passou
a ser de 44 horas. Consequentemente, com base numa regra de três simples, se chega ao novo divisor
mensal (48 horas/semana está para 240 horas por mês, assim como 44 horas/semana estará para “X”;
“X” = (240 x 44) ÷ 48 = 220 horas).
O valor do salário-hora será o resultado da divisão do salário mensal por 220 horas.
Com base no mesmo critério, chegaremos ao divisor mensal do bancário, e de outras categorias
com jornada de 6 horas (6 horas x 30 dias = 180 horas/mês). Neste sentido as Súmulas 124 e 343 do
TST.
1.3. O sábado do bancário: dia útil não trabalhado
O sábado é dia normal de trabalho para a maioria das categorias profissionais, tanto que a duração