Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
5.2.3. Membros da CIPA
5.2.3.1. Representantes dos empregados
No caso dos empregados eleitos para cargo de representação na CIPA, o art. 165 587 da CLT foi
recepcionado pela Constituição da República, que até mesmo tratou desta garantia no art. 10, II, a 588,
do ADCT, mas não totalmente, permitindo, assim, o uso da regra da CLT.
Sobre o fenômeno da recepção, explica Guilherme Peña de Moraes que “o exercício do poder
vigência da nova Constituição, desde que sejam materialmente compatíveis com ela, mediante a
alteração do fundamento imediato de validade” 589. Exatamente esta a hipótese do art. 165 da CLT.
Quis o legislador constitucional proteger o empregado que possui poder de representação, tanto
que eleito para o cargo na CIPA.
As Súmulas 339, I, do TST e 676 do STF não fizeram distinção se o representante foi eleito como
titular ou suplente, uma vez que no lugar do titular, interinamente, o substituto exercerá todas as suas
atribuições, sujeitando-se, portanto, às mesmas pressões, sendo igualmente destinatário da proteção
legal. Carrion 590 restringe a garantia do suplente somente enquanto estiver no exercício da função,
ainda que não seja esta a posição do TST.
5.2.3.2. Representantes dos empregadores
Os representantes dos empregadores na CIPA serão indicados pelo próprio, como prevê a NR n.
5.6.1. O próprio mecanismo de condução de tais representantes já indica que são empregados de total
confiança do empregador e, por isso mesmo, não precisariam ser alcançados pela proteção legal.
Destaque-se, todavia, que o art. 10, II, a, do ADCT prevê a garantia no emprego para “empregado
eleito para cargo de direção...”. Portanto, para ser destinatário da norma constitucional basta o
preenchimento de dois requisitos: a) ser empregado; e b) ser eleito para exercer o mandato de
representação na CIPA.
A Constituição não distinguiu se o representante é do empregado ou do empregador. Frise-se, por
oportuno, que só se pode estender tal proteção ao representante dos empregadores se este for eleito
para exercer o cargo de direção e não indicado pelo empregador. Como não há exigência desta
eleição para o representante patronal, o preenchimento do requisito ficará condicionado à submissão
ou não ao processo eleitoral facultativo e, em última análise, à vontade do empregador em se utilizar