Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CAPÍTULO 7
Normas especiais de tutela do trabalho
1. Bancários
1.1. Do enquadramento como bancário
A regra geral de enquadramento do empregado como bancário é definida pelo exercício de
trabalho subordinado em bancos e casas bancárias. A doutrina nacional é escassa quanto à
conceituação destas instituições, mas o direito positivo regulamenta o tema nos seguintes termos:
Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que
tenham, como atividade principal ou acessória, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17 da Lei n. 4.595/1964).
São instituições financeiras, além dos estabelecimentos bancários oficiais e privados, as
sociedades de crédito, de financiamento, e investimento, as caixas econômicas e as cooperativas de
crédito 809. Com o advento da OJ 379 da SBDI1 do TST, os empregados de cooperativas de crédito
não são mais equiparáveis a bancário para fins da jurisprudência trabalhista.
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas financeiras, são tratadas
como bancos para os fins deste artigo (neste sentido a Súmula 55 do TST).
As empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não são consideradas
casas bancárias, pois não atuam, diretamente, no mercado financeiro. Sendo assim, seus empregados
não se beneficiam da regra deste artigo (neste sentido a Súmula 119 do TST).
Também não se beneficiam das disposições deste artigo os empregados que, embora exerçam suas
atividades em instituições financeiras ou de crédito, se enquadram em categoria profissional
diferenciada, como, por exemplo, as secretárias, operadores de mesas telefônicas, ascensoristas etc.
Neste sentido o entendimento consagrado na Súmula 117 do TST.
Os empregados da Caixa Econômica Federal – CEF, chamados de economiários, só passaram a ser
regidos pela jornada deste artigo a partir da Lei n. 7.430/1985, alterando a redação do caput do art.
224 da CLT. Antes disso, com o advento da Lei n. 6.178/1979, os empregados da CEF teriam que
optar entre os regimes dos Decretos-Leis n. 266/1967 e 943/1969, e da CLT 810.