Curso_de_direito_do_trabalho(2)

art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), nos seguintes termos: “Exercer
profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei
está subordinado o seu exercício. Pena: prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa”.
12.4. Atividades profissionais do químico
Segundo o art. 334 da CLT, o exercício da profissão de químico compreende:
a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;
b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária
sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;
c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;
d) a engenharia química.
§ 1º Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325,
alíneas a e b, compete o exercício das atividades definidas nos itens a, b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros
químicos a do item d.
§ 2º Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas a e b, compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as
atividades definidas no art. 2º, alíneas d, e e f do Decreto n. 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e
engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, h, do Decreto n. 23.196, de 12 de outubro de 1933.
As disposições do art. 334 da CLT, que explicitam, de forma detalhada, as atividades inerentes à
profissão de químico, são complementadas pela Lei n. 2.800/1956 e pelo Decreto n. 85.877/1981.
Como lembra Saad, o Decreto-Lei n. 85.877, de 7-4-1981, discorre, extensamente, sobre as atividades
do químico:
Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das suas atividades; assistência,
consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico;
ensaios e pesquisas em geral, pesquisas e desenvolvimento de métodos e produtos; análises química e físico-química, químicobiológica,
fitoquímica, bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade – eis
algumas atribuições que o Decreto confere ao referido profissional 937.
Dispõe o citado diploma legal que suas normas abrangem o exercício da profissão de químico, no
serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos
da administração indireta, bem como nas entidades particulares.
12.5. Obrigatoriedade da admissão de químicos
Segundo o art. 335 da CLT, é obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:
a) de fabricação de produtos químicos;
b) que mantenham laboratório de controle químico;
c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e
álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou
minerais, sabão, celulose e derivados.