Curso_de_direito_do_trabalho(2)

2.1. A formação do direito do trabalho
A formação e evolução do direito do trabalho não podem ser analisadas descontextualizadas do
cenário internacional. Os fenômenos a seguir narrados terão, em regra, alguma relação com as
ocorrências mundiais no mesmo momento. É claro que a realidade brasileira também produziu
situações autônomas, sem interferência dos fenômenos mundiais, até mesmo em razão do atraso do
país.
A abolição da escravatura (13-5-1888) e a Proclamação da República (15-11-1889) são dois fatos
históricos de suma importância para o início do estudo do trabalho no Brasil. A realidade do trabalho
livre provocou a formação de novos paradigmas sociais.
Antes da República, a primeira Constituição do país (25-3-1824), logo após a independência do
Brasil (7-9-1822), foi elaborada por um Conselho de Estado e nos foi outorgada por D. Pedro I. Esta
Constituição, seguindo o espírito liberal vindo da Europa, não tratou de qualquer direito social,
diante da política de não interferência do Estado. Contudo, em seu art. 179, imitou a Lei Chapellier
(1791) e proibiu as corporações de ofício.
A ausência da pauta social se repetiu na primeira Constituição Republicana (24-2-1891), ainda sob
forte influência do liberalismo 55.
A partir de 1900, a concentração de indústrias no Rio de Janeiro e em São Paulo forma o estofo
necessário ao surgimento, de forma mais intensa, de movimentos grevistas de trabalhadores. Até
1920, nos ensina Amauri Mascaro Nascimento que as greves eram fruto da ação dos Anarquistas, sob
influência dos imigrantes italianos, portugueses e espanhóis, que defendiam uma sociedade “sem
governos, sem leis, constituídas por federações de trabalhadores que produzam segundo suas
capacidades e consumam segundo suas necessidades” 56. As associações de trabalhadores, contudo,
ainda não tinham organização suficiente para alterar o quadro de exploração da mão de obra.
Diante da formação do operariado, fruto do crescente processo de industrialização, não
demoraram a surgir, ainda que de forma incipiente, as primeiras leis de regulação do trabalho no
Brasil.
2.2. As primeiras leis de proteção ao trabalho
A obra de Evaristo de Moraes, Apontamentos de direito operario (assim mesmo, sem acento), de
1905, é tida como o primeiro esforço doutrinário sobre o tema no Brasil 57.
O professor Evaristo aponta como primeira legislação trabalhista brasileira o Decreto n. 1.313, de
1891 58, regulando o trabalho das crianças e dos adolescentes 59. Outros autores também indicam esta
como sendo a primeira legislação do trabalho no Brasil. Segundo Amauri, este decreto proibiu o