Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Súmula 242 do STJ: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
5.2.9. Anotação da condição de avulso e cooperado
O art. 34 da CLT prevê que
tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem
fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de
sua cooperativa.
A norma se refere ao trabalhador avulso e ao cooperado. A referência ao sindicato profissional
como responsável pelas anotações não deixa margem a outra interpretação. Da mesma forma, a
menção à cooperativa de trabalho nos traz a noção de um labor sem vínculo empregatício 631.
A anotação pelo sindicato profissional ou pela cooperativa, respectivamente, quanto ao trabalho
avulso ou cooperado, denota a interferência de entes privados (sindicatos e cooperativas) em
colaboração com órgãos do Estado. Em ambos os casos a anotação ocorre sem a fiscalização do
tomador de serviços, razão pela qual o valor das mesmas tem presunção relativa de veracidade.
5.2.10. Formalidade das anotações
O art. 33 da CLT cuida das formalidades na anotação da CTPS, nos seguintes termos: “As
Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas
seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e
quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas”.
As anotações que são feitas manualmente, o que é rotina, ocasionam maior incidência de erros
materiais, decorrentes da própria natureza humana. Por esta razão o artigo ressalva a possibilidade
de eventuais rasuras, que serão objeto de destaque pelos empregadores ou pelos órgãos responsáveis
pelas anotações, sem qualquer prejuízo ao empregado.
5.2.11. Imprestabilidade da CTPS e esgotamento do espaço para anotações
5.2.11.1. Imprestabilidade da CTPS
Prevê o art. 21 da CLT que “em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a
registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série
da anterior”.