Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A jurisprudência trabalhista, antes da inclusão do inciso VIII, construiu a tese de que as horas
despendidas para comparecimento em juízo como parte não podem ser objeto de desconto no salário
(Súmula 155 da TST). A súmula faz menção ao “comparecimento necessário”. Passível de críticas a
expressão utilizada pela jurisprudência, pois todo comparecimento da parte em juízo é, em princípio,
obrigatório, como dispõe o art. 843 da CLT, cuja ausência gera as consequências previstas no art.
844.
O texto legal, incluído pela Lei n. 9.853/1999, seguiu o norte da jurisprudência, só dispensando o
tempo necessário ao comparecimento como parte, que dificilmente ultrapassa mais de um período de
trabalho (manhã ou tarde). Portanto, o empregado não está liberado o dia inteiro, mas sim o tempo
necessário a participar da audiência. Tal diretriz, ainda que não conste expressamente do texto que
cuida da ausência da testemunha (art. 822 da CLT), também a esta se aplica, pois a dispensa diz
respeito ao tempo gasto na audiência e não a todo o dia de trabalho. Esta interpretação é a que melhor
traduz a intenção da norma.
Não importa para dispensa do empregado se o comparecimento em juízo resultou ou não em
depoimento pessoal. Em razão do procedimento uno da audiência trabalhista, na maioria das vezes a
parte só fica sabendo que não prestará depoimento pessoal no próprio dia do comparecimento em
juízo e pelas mais diversas circunstâncias.
Inclui-se no tempo gasto o deslocamento de ida e volta à audiência 397.
O CPC/2015, no seu art. 463, parágrafo único, contém disposição semelhante à CLT, liberando a
testemunha para comparecimento em juízo, nos seguintes termos:
A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem
desconto do tempo de serviço.
3.3.1.9. Evento internacional de dirigente sindical
A participação de dirigente sindical em evento internacional deve estar relacionada à atividade
sindical ou de outras de interesse dos trabalhadores. Também serão abonadas as horas de ida e volta,
pois, em se tratando de evento internacional, o dispêndio no deslocamento pode ser até mesmo maior
que aquele gasto na participação do evento.
A norma do inciso IX do art. 476-A da CLT, introduzida pela Lei n. 11.304/2006, está de acordo
com o princípio da liberdade sindical, na vertente liberdade associativa, prevista no direito nacional,
ao menos em parte, pela Constituição de 1988, art. 8º.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 15 do TST: ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do
salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida