Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Oferecido ao empregado emprego em outra filial, mas na mesma localidade, sem alteração de suas
condições contratuais, a recusa do empregado pode ser interpretada como resistência indevida,
passível de justa causa. Carrion afirma que “o reaproveitamento do empregado em outra função,
inadequada ou em outra localidade, não pode ser imposto” 572. A contrario sensu, o autor parece
admitir que a mudança do empregado para outra filial, nas mesmas condições contratuais e na mesma
localidade, ocorrerá independentemente de sua aquiescência.
A Súmula 369, IV, prevê a extinção da garantia no emprego, quando extinta a atividade empresarial
na base territorial do sindicato; não exercendo mais a empresa suas atividades, não haverá razão para
o exercício da atividade sindical do empregado estável, razão pela qual se extingue seu contrato de
trabalho. Entendemos que subsiste o direito de indenização ao empregado pelos salários devidos até
o fim de sua estabilidade provisória (art. 543, § 3º, da CLT).
A força maior, excludente de responsabilidade em outros ramos do direito, não exonera o
empregador do pagamento de indenização, quando esta for o motivo da extinção da atividade
empresarial ou do estabelecimento. Acerca da indenização também na força maior, vide nosso estudo
sobre a cessação do contrato de trabalho.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 173 do TST: SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com
a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
4.4. Cargo de confiança: ausência de estabilidade
A impossibilidade do ocupante de cargo de confiança atingir a estabilidade foi expressamente
prevista no art. 499 da CLT:
Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador,
ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º Ao empregado garantido pela estabilidade que
deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja
anteriormente ocupado.
O texto do art. 499, acima, cuida de hipóteses em que não se adquirirá estabilidade, não obstante
alcancem os ocupantes de função de confiança 10 anos na mesma empresa. Os ocupantes de função
de confiança imediata do empregador, como o gerente e diretor empregado, são aqueles depositários
da máxima fidúcia do empregador; representam-no em sua ausência e falam em seu nome com os
demais empregados. São aqueles definidos na excludente do art. 62, II, da CLT.
O empregado eleito diretor de S/A tem seu contrato de trabalho suspenso durante seu mandato,
conforme entendimento consagrado na Súmula 269 do TST. O tempo do exercício deste mandato não