Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A profusão de leis trabalhistas observada na década de 1930 gerou um emaranhado desordenado de
normas.
A primeira organização dessas leis se deu com a Lei n. 62/1935, aplicável aos industriários e
comerciários, regulando diversos institutos jurídico-trabalhistas: indenização por tempo de serviço;
estabilidade decenal; suspensão contratual; sucessão; responsabilidade de indenização pelo Estado
quando a cessação da atividade empresarial for motivada por ato estatal (factum principis); aviso
prévio; rescisão antecipada de contrato a termo; nulidade das cláusulas contratuais de infringência às
normas protetivas; rescisão contratual; justa causa e prescrição de 1 ano para reclamar a
indenização 67.
A Lei n. 185/1940 instituiu o salário mínimo, cuja primeira tabela foi publicada em 1940.
Finalmente, foi promulgada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943 68, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), reunindo os temas de direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho e
direito processual do trabalho. A legislação previdenciária, infelizmente, ficou de fora desta
consolidação e de todas as alterações posteriores da CLT.
O trabalho da Comissão composta pelos Procuradores do Trabalho Luiz Augusto Rego Monteiro,
Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval Lacerda e José Segadas Vianna 69 foi além da simples consolidação
de leis vigentes à época. A construção dos conceitos sobre despersonalização da figura jurídica do
empregador (art. 2º da CLT) e a composição, no texto do art. 442 da CLT, das noções de
contratualidade da relação de emprego e do contrato-realidade, são exemplos do trabalho da
comissão de juristas.
Não obstante algumas inovações, o principal trabalho da comissão foi realmente o de consolidar
as leis já existentes. Na execução dessa tarefa a comissão adotou, segundo Süssekind 70, quatro
procedimentos distintos, a saber:
a) sistematização, com pequenas alterações das normas de proteção individual que foram, em
geral, inspiradas nas Convenções da OIT e na encíclica papal Rerum Novarum: decretos legislativos
de 1930 a 1934, leis de 1934 a 1937 e Decretos-Leis de 1937 a 1941;
b) compilação, sem alteração, da legislação de “véspera”, adotada em razão dos preceitos
constitucionais ainda vigentes: decretos-leis e regulamentos de 1939 e 1940 concernentes à Justiça do
Trabalho; Decretos-Leis de 1939 a 1942 sobre organização sindical;
c) atualização e complementação de disposições superadas ou incompletas, constantes de decretos
legislativos, decretos regulamentares e portarias, sobre: segurança e higiene do trabalho, contrato
coletivo de trabalho, inspeção do trabalho e processo de multas administrativas;
d) elaboração de novas normas, tendo como fonte material as conclusões do Primeiro Congresso
Brasileiro de Direito Social (São Paulo, 1941), além de pareceres de Oliveira Vianna e Oscar