Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Constituição, como nas hipóteses dos Títulos I e II do seu texto.
Romita, que não conjuga da tese de dimensões ou gerações de direitos fundamentais, classifica-os
em famílias. Nas palavras do próprio: “A metáfora das ‘gerações’ (conceito peculiar às ciências
naturais), que produz a falsa noção de sucessão cronológica e sugere a caducidade dos direitos das
gerações precedentes, deve ser abolida” 778. Neste contexto, o direito ao meio ambiente do trabalho,
que o autor chama de “direito ao meio ambiente de trabalho saudável”, está inserido na família dos
direitos de solidariedade (terceira família, naipe ou geração). Para o autor os direitos de
solidariedade se revelam no aspecto que envolve a relação do indivíduo-trabalhador e a sociedade,
mais especificamente da coletividade em que está inserido no seu local de trabalho.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF), de onde decorre o
direito ao meio ambiente de trabalho saudável, deve ser interpretado de forma a se atribuir ao
preceito a máxima efetividade possível, impondo-se a conduta do empregador no sentido de
preservá-lo, bem como a atitude do Estado em fiscalizar a observância desta regra constitucional.
De forma mais explícita, o art. 200, VIII, da CF dispõe que compete ao sistema único de saúde
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, que em última análise é
uma decorrência do direito à saúde.
Arremata o professor Romita, nos seguintes termos:
A Constituição, no art. 170, inciso VI, inclui a “defesa do meio ambiente” entre os princípios da ordem econômica, que tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A aferição conjunta dos citados preceitos constitucionais
(225, 200, VIII e 170, VI) permite a ilação de que a Carta Magna acolhe o conceito de meio ambiente em sua acepção
unitária 779.
Não obstante esta acepção unitária, a doutrina identifica algumas espécies, aspectos ou
características do meio ambiente, a saber: a) meio ambiente artificial (prédios, ruas e áreas urbanas);
b) meio ambiente cultural (patrimônio artístico e arqueológico histórico de uma sociedade); c) meio
ambiente natural (o solo, a água, o ar, a flora e fauna); e d) meio ambiente do trabalho (o local onde
se desenvolve a atividade laboral, e que é protegido, no Brasil, pela Carta de 1988, arts. 200, VIII, e
7º, XXIII) 780.
1.2. Da competência para legislar sobre direito ambiental do trabalho
Há enorme divergência doutrinária e jurisprudencial quando o tema é a competência legislativa
quanto ao meio ambiente do trabalho. Para alguns, o art. 22, I, da CF, que atribui competência
privativa à União para legislar sobre direito do trabalho, atrai também a matéria de meio ambiente do
trabalho. Este foi, inclusive, o entendimento do STF, no julgamento da ADI 1.893-9, na esteia do voto
do Min. Marco Aurélio, considerando inconstitucional a Lei n. 2.702/1997, do Estado do Rio de