Curso_de_direito_do_trabalho(2)

dos créditos trabalhistas.
Sendo o empregador demandado em face de dívida ilíquida, ou seja, não havendo discriminação
de valores quanto às verbas resilitórias devidas, parece-nos que não haverá suspensão do processo
até a apuração do valor devido (art. 6º, § 1º, da LRF). Sendo assim, demandando o empregado pelo
pagamento de verbas resilitórias cujos valores não foram discriminados, como ocorre no
procedimento ordinário trabalhista, não haverá suspensão do processo, sendo exigível, portanto, a
multa.
As teses quanto à não incidência da multa na recuperação judicial e na falência, que ora
defendemos, não são pacíficas na doutrina 556.
9.4. Entes públicos: incidência da multa
A redação original do art. 467 da CLT não fazia qualquer exclusão quanto à natureza jurídica do
empregador. Fosse Pessoa Jurídica de Direito Privado ou de Direito Público, da Administração
Direta ou Indireta, se contratasse empregados e, portanto, com submissão ao regime da CLT, estaria
sujeito à multa prevista neste artigo.
A MP n. 2.180-35/2001, cuja primeira edição foi antes da alteração promovida no caput do art. 467,
passou a excluir as pessoas jurídicas de direito público da aplicação da multa, cujo parágrafo único
passou a ter a seguinte redação: “O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas”.
Doutrina e jurisprudência tecem severas críticas à alteração legal, alegando que a discriminação
promove uma diferenciação entre empregados privados e públicos, desprotegendo estes últimos.
Mauricio Godinho Delgado 557 lembra que a fixação de privilégios estatais é possível na ordem
jurídica, mas não podem desrespeitar o princípio da proporcionalidade, como na hipótese do
privilégio inserido pela MP n. 2.180-35/2001.
Francisco Antonio de Oliveira 558 afirma que a regra inserida pela MP n. 2.180-35 há de encontrar
resistência em sede trabalhista, pois falta razoabilidade na exclusão dos entes públicos que, inclusive,
desmerece a própria sobrevivência da família.
A jurisprudência trabalhista, consolidada pela OJ 238 da SBDI1 do TST, afirma que o ente público
ao celebrar contratos de emprego não pratica atos de império, sujeitando-se, portanto, à multa do art.
477 da CLT; pela similitude de tratamento, este entendimento pode ser estendido à multa do art. 467, a
nosso ver.
9.5. Condenação da multa ex officio